0023986 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Barata
Processo: 0023986
Acórdão
Descritores: Remição, Indemnização ao lesado
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020810
Nr Documento: RL199102140023986
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fb400647040a0555802568030003be9fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0023986.04
Sumário
A indemnização a que se reporta o n. 2 do art. 7 do DR n. 13/77/M refere-se à necessidade de eliminação de propriedades imperfeitas, com as inerentes injustiças; sendo de todo estranha a meios e formas de intervenção, de nacionalização, e socialização dos meios de produção. Uma indemnização será justa quando originar um quantitativo que vise ressarcir aquele que fica, contra vontade, sem o bem que transita para a propriedade de outrem, permitindo a substituição, desse bem, por valor equivalente, através de uma contrapartida que equivale ao valor real do bem.