0100542 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Bernardino
Processo: 0100542
Acórdão
Descritores: Coima, Competência, Execução
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00021573
Nr Documento: RL199505180100542
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2b6168bd3493b3c9802568030003c282CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0100542.DD
Sumário
A acção executiva tem natureza cível, seja qual for o título executivo que lhe sirva de base. Radica nos Tribunais Cíveis a competência para a execução pelo não pagamento de uma coima aplicada em processo de contra-ordenação por uma autoridade administrativa, como é uma Câmara Municipal.