0330817 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Saleiro de Abreu
Processo: 0330817
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Terreno para construção, Benfeitoria
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00035875
Nr Documento: RP200303270330817
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/dc1c7e54a7dac5f580256d50003784b7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0330817.FA
Sumário
Embora as benfeitorias não sejam objecto de indemnização em expropriação por utilidade pública de terreno apto para construção, há casos, no entanto, que devem ser valorizadas, como, por exemplo, o caso de o terreno se destinar a uma escola, haver um poço, um tanque, um reservatório e uma construção de apoio ao poço, benfeitorias que o expropriante, se quiser, pode aproveitar.