0009675 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Simões Ribeiro
Processo: 0009675
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil, Culpa presumida do condutor, Condução automóvel
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00007748
Nr Documento: RL199203170009675
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/125fa3890edc46618025680300012ef0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0009675.95
Sumário
A primeira parte do n. 3 do artigo 503 do C. Civil estabelece uma presunção de culpa do condutor do veículo por conta de outrém pelos danos que causar, aplicável nas relações entre ele como lesante e o titular ou titulares do direito à indemnização. E a responsabilidade do condutor do veículo repercute-se, em solidariedade, na dona daquele a comitente, nos termos do disposto no artigo 500, ns. 1 e 2 do Cod. Civil, e sem que à sua responsabilidade sejam aplicáveis os limites previstos no artigo 508, do citado Código, uma vez que a lei não distingue entre culpa presumida ou culpa efectiva.