9850616 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Azevedo Ramos
Processo: 9850616
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Resolução, Incumprimento definitivo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00023760
Nr Documento: RP199806019850616
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8b6910926be11c788025686b00671bc8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9850616.87
Sumário
A simples mora do devedor não confere ao credor o direito de resolver um contrato-promessa, só sendo permitida tal resolução quando haja incumprimento definitivo imputável ao devedor. Quando o devedor comunique ao credor, de forma categórica e definitiva, a sua intenção de não cumprir, não é necessária a interpelação