0000293 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rocha Moreira
Processo: 0000293
ACORDAO
Descritores: Arma, Uso de arma de fogo, Arma proibida, Arma não manifestada, Descriminalização
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00003225
Nr Documento: RL199606190000293
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7ae0dd163b9d63dd8025680300046eb1
Sumário
O uso de arma permitida, como é o caso de uma pistola de calibre 6,35 mm, não manifestada nem registada, não integra a previsão do crime previsto no artigo 275 do Código Penal, na versão revista em 1995.
