9230312 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Gonçalves Vilar
Processo: 9230312
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Dívida comercial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00007459
Nr Documento: RP199302099230312
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO E DO ANO DE 1983.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2aa9ee04f840ce768025686b00665a56CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9230312.57
Sumário
Nos termos do artigo 10 do Código Comercial, para que uma dívida seja substancialmente comercial, basta sê-lo relativamente a uma das partes. A extensão e conteúdo da obrigação do avalista aferem-se pela do avalizado.