Acórdão STA — Direcção do instituto do azeite e produtos…

Acórdão

012534

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 25 de outubro de 1979
Relator: Mário de Brito

Direcção do instituto do azeite e produtos oleaginososDeliberaçãoActo juridicamente inexistenteTaxaImputação errada de acto a orgão colegialActo de membro de orgão colegial

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 426/72 DE 1972/10/31 ART4 ART5 N1 ART6 N2 ART11 ART29 N1 A N2.
PORT 401/73 DE 1973/06/08 N1 B - E N2 N3.
PORT 427/72 DE 1972/08/04.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC12512 DE 1979/07/05.
AC STA PROC10658 DE 1979/01/11.
AC STA PROC11264 DE 1979/05/31.
AC STA PROC12240 DE 1979/06/21.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED TI PAG177 PAG178.

Sumário

Não havendo deliberação da direcção do Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos, mas apenas o acto de um director (mesmo que seja o presidente da direcção), actuando "pela direcção", a exigir o pagamento das "taxas ao Instituto nos termos do Decreto-Lei n. 426/72, de 31 de Outubro, e das Portarias ns. 401/73, de 8 de

Junho, e 427/72, de 4 de Agosto, verifica-se a inexistencia juridica do acto.

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