9250465 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abel Saraiva
Processo: 9250465
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Processo sumário do trabalho, Falta de testemunha, Especificação, Faltas, Audiência de julgamento, Anulação de julgamento, Notificação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00009263
Nr Documento: RP199302229150465
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/72ac3e9387def41c8025686b00666664CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9250465.A4
Sumário
Em processo comum sumário de trabalho, se a testemunha não foi notificada para comparecer na audiência e se essa notificação nem sequer foi requerida, a falta da mesma testemunha não pode ser motivo de suspensão da audiência. Se na mesma audiência for considerado provado o contido nos artigos 1, 2, 3, 4, 5, 7 e 18 da petição inicial e o teor dos documentos juntos aos autos, deve ser anulado o julgamento por desrespeito do constante do artigo 90, número 5 Código de Processo do Trabalho.