040174 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes de Melo
Processo: 040174
Acórdão
Descritores: Processo penal, Recurso penal
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00020170
Nr Documento: SJ198909270401743
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/34db03a668e74028802568fc003a770bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:040174.22
Sumário
No regime do Código de Processo Penal de 1929 não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça do Acórdão da Relação que confirmou despacho que desatendeu a arguição de prescrição de procedimento criminal, proferido posteriormente ao equivalente ao de pronúncia que tinha classificado o processo como sendo correccional.