98P1284 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Virgílio António da Fonseca Oliveira
Processo: 98P1284
Acórdão
Descritores: Fraude fiscal, Burla, Infracção fiscal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00038565
Nr Documento: SJ199906230012843
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1eb5f5db30ec6da280256a53004a1921CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:98P1284.84
Sumário
Existe entre o direito fiscal e o direito penal comum uma relação de especialidade (daquele para este) que importa ter em conta sob pena de, estando em causa crimes de fraude fiscal e de burla, nunca ser de se aplicar a norma fiscal pois que aquele primeiro ilícito representa uma incriminação de perigo enquanto que o segundo consubstancia um crime de resultado. Sendo a conduta do agente subsumível ao Regime Jurídico das Infracções Fiscais Não Aduaneiras aprovado pelo Decreto-Lei n. 20-A/90, é de ter por excluído o direito penal comum, logo o crime de burla constante do Código Penal.