0007162 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antunes Pina
Processo: 0007162
ACORDAO
Descritores: Cumulação de inventários, Cabeça de casal
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00004442
Nr Documento: RL199702200007162
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6664fb40d4edf3b6802568030004908b
Sumário
A unipessoalidade do cargo de cabeça-de-casal impõe- -se quer no caso de cumulação de inventários, quer no caso de terem sido nomeados vários testamentários pelo autor da herança.
