9530300 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Leite
Processo: 9530300
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Prédio rústico, Indemnização, Reserva agrícola nacional, Edificação urbana
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00014024
Nr Documento: RP199509289530300
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5fffcea0db4d03ef8025686b0066b736CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9530300.43
Sumário
Em processo de expropriação por utilidade pública, não pode haver-se como terreno apto para construção, mas antes como equiparado a outros fins, o que por lei ou regulamento não possa ser utilizado na construção. Nos terrenos integrados no Regime do Arrendamento Urbano a possibilidade de construção está circunscrita à residência dos respectivos agricultores. A decisão dos árbitros ao contrário do constante dos números antecedentes transita em julgado se não for contemplada no objecto do recurso para o tribunal do respectivo acórdão.