029364 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 029364
Acórdão
Descritores: Médico, Requisição, Regime de dedicação exclusiva, Exercício efectivo de funções
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00046858
Nr Documento: SAP19970430029364
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/162acf5aeb72bfe3802568fc003996f0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:029364.62
Sumário
Deve ser recusado o regime de dedicação exclusiva solicitado por médico de clínica geral que, por motivo de requisição, se não encontra no exercício efectivo de funções.