10573/24.7T8SNT-A.L1-4 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Celina Nóbrega
Processo: 10573/24.7T8SNT-A.L1-4
Acórdão
Descritores: Consulta do processo, Interesse atendível
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RL
Juízes: Paula SantosCarmencita dos Anjos Capelo Quadrado
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/761e874efe2f208d80258e92003c1959
Sumário
Para além das partes e de qualquer pessoa capaz de exercer o mandato judicial, o processo pode ser consultado por quem nisso revele interesse atendível. Perante a falta de definição legal de tal conceito, configurará um interesse atendível aquele que seja sério, que mereça ser considerado, que não seja fútil e desprovido de sentido. Para que se possa aferir se o interesse é atendível, quem pretende a consulta do processo tem o ónus de alegar factos concretizadores desse conceito, ou seja, incumbe-lhe alegar factos que permitam formular o juízo de que a pretendida consulta tem uma justificação que merece ser considerada. (sumário da autoria da Relatora)
Texto
Acordam os Juízes na Secção Social do Tribunal da Relação de Lisboa: Relatório Na presente acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento que A. intentou contra C., Lda, em 09.07.2025 foi proferida a sentença que julgou a acção improcedente e, em consequência, absolveu a empregadora do pedido formulado pelo trabalhador, bem como julgou o pedido reconvencional parcialmente procedente e condenou a reconvinda a pagar ao Autor a quantia ilíquida global de 25.077,54 €, acrescida de juros de mora vencidos sobre o montante das prestações em dívida, desde o vencimento e até integral e efectivo pagamento, à taxa supletiva legal de 4% ou outra que vier a vigorar como taxa supletiva legal, absolvendo-a do mais. O Autor interpôs recurso da sentença. Por Acórdão datado de 11 de Março de 2026, foi confirmada a sentença proferida pelo Tribunal de 1.ª instância. O Acórdão foi publicado no site da DGSI e em outras plataformas da internet. Em 20.03.2026 foi pedido o acesso ao processo nos seguintes termos: “R., de nome profissional R., diretor de informação do órgão de comunicação social T. (www.(...).com), com sede na Praceta (…), titular do cartão de identificação profissional n.º (…), emitido pela Comissão da Carteira Profissional de Jornalista (CCPJ), vem pelo presente expor e requerer o seguinte. No exercício da atividade jornalística e ao abrigo do direito de acesso às fontes oficiais de informação, consagrado no artigo 8.º do Estatuto do Jornalista, conjugado com os artigos 37.º e 38.º da Constituição da República Portuguesa, vem requerer o acesso a peças processuais do processo n.º 10573/24.7T8SNT, que correu termos nesse tribunal e foi objeto de acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa. O presente pedido insere-se na preparação de peça jornalística relacionada com práticas organizacionais em contexto empresarial, incluindo matérias conexas com procedimentos internos, gestão de informação e funcionamento de estruturas com eventual relevância no domínio da segurança organizacional e tecnológica. Nesse contexto, vem requerer, se possível, a disponibilização, em formato digital (PDF), das seguintes peças processuais: Petição inicial e eventuais articulados supervenientes; Contestação e demais respostas das partes; Sentença proferida em primeira instância; Alegações de recurso e contra-alegações; Demais peças processuais que V. Exa. entenda poder facultar e que permitam enquadrar adequadamente os factos em análise. Mais se esclarece que o pedido se refere exclusivamente a cópias simples em formato digital, não sendo pretendida a emissão de certidões autenticadas. A informação solicitada destina-se exclusivamente a fins jornalísticos, no âmbito do exercício do direito de informar e de acesso às fontes judiciais, sendo tratada no respeito pelas normas legais aplicáveis. Informa-se ainda que o T. é um órgão de comunicação social sem fins lucrativos, pelo que, na medida do possível, se solicita a dispensa de quaisquer custos associados à disponibilização de documentos já existentes em formato digital. Solicita-se ainda, se possível, informação sobre se algum outro órgão de comunicação social requereu já acesso às peças processuais em causa, para efeitos de aferição editorial da natureza exclusiva, ou não, da eventual peça jornalística. No caso de ser entendido que a totalidade dos elementos solicitados implica custos, requer-se subsidiariamente o envio das peças constantes dos pontos 1, 2 e 4. Caso exista qualquer formalidade adicional necessária para a disponibilização da documentação, agradece-se a indicação do procedimento a seguir. Com os melhores cumprimentos.” As partes opuseram-se. Em 30.03.2026 as partes, alegando terem chegado a acordo quanto à composição do litígio, vieram transigir. Em 07.04.2026 pelo Tribunal da Relação de Lisboa foi proferida sentença homologatória do acordo. Em 17.04.2026, pelo Tribunal de 1.ª instância foi proferida a seguinte decisão: “Compulsados os autos, verifica-se a oposição das partes ao deferimento do pedido de consulta dos autos. Atendendo à sua posição, não tendo sido estas previamente ouvidas, merecem as partes que se dê resposta aos argumentos invocados para essa oposição, com o que se anula o despacho proferido em 23.03.2026. Com esta decisão, queda inútil o prosseguimento da instância recursiva iniciada com a interposição do recurso em 08.04.2026, o que se declara. As partes, com a sua reclamação, apresentaram os seus argumentos de oposição ao pedido, com o que se torna desnecessária uma notificação específica para o efeito. O senhor R. apresentou um requerimento aos autos, apresentando-se como «director de informação do órgão de comunicação social T. (www.(...).com), com sede na Praceta (…), titular do cartão de identificação profissional n.º (…), emitido pela Comissão da Carteira Profissional de Jornalista (CCPJ)». As partes estão de acordo que o mesmo é titular de um cartão equiparado a jornalista. De acordo com o artigo 15.º do Estatuto dos Jornalista, «1 - Para efeitos de garantia de acesso à informação, de sujeição às normas éticas da profissão e ao regime de incompatibilidades, são equiparados a jornalistas os indivíduos que, não preenchendo os requisitos fixados no artigo 1.º, exerçam, contudo, de forma efectiva e permanente, as funções de direcção do sector informativo de órgão de comunicação social». Nestes termos, o requerente é equiparado, para os pretendidos efeitos, a jornalista. Dispõe o artigo 163.º do Código de Processo Civil que, por regra, o processo é público. Ainda assim, é exacto que o direito a obter dele cópias depende, para quem nele não seja interveniente, de «nisso revele[ar] interesse atendível», ou seja, «um interesse de outra ordem [não pessoal] (por exemplo, o do estudante de direito em busca de concretização de conhecimentos ou do jornalista que quer conhecer para informar o público)» - Lebre de Freitas, José; 2008, Código de Processo Civil Anotado, 1.º, 2.ª edição, pág,312). Em conclusão parcial, o requerente tem legitimidade para o pedido que fez. Quanto à segunda premissa (o do interesse atendível), o requerente informou que « O presente pedido insere-se na preparação de peça jornalística relacionada com práticas organizacionais em contexto empresarial, incluindo matérias conexas com procedimentos internos, gestão de informação e funcionamento de estruturas com eventual relevância no domínio da segurança organizacional e tecnológica». Dizem as partes que os autos tratam de um mero litígio laboral, de índole privada. Assim é, de facto. No entanto, são por todos conhecidas as razões invocadas para o despedimento do trabalhador, em grande medida relacionadas com alegadas falhas deste no capítulo dos procedimentos internos, gestão de informação e funcionamento de estruturas com eventual relevância no domínio da segurança organizacional e tecnológica. Ou seja, o objecto da peça jornalística está, de facto, relacionada (em parte) com alguns dos temas abordados nos autos. Em nova conclusão parcial, o requerente tem um interesse atendível para o pedido que fez. Vejamos, agora, a terceira premissa, a da proporcionalidade. As partes insurgem-se quanto ao acesso aos documentos dos autos. Porém, na leitura que fizemos do requerimento em análise, tal não foi pedido (a não ser que aí se considere o ponto 5, mas que não foi, nem será consentido, por inútil à prossecução da peça referenciada). O requerente pediu cópia: «1. Petição inicial e eventuais articulados supervenientes; 2. Contestação e demais respostas das partes; 3. Sentença proferida em primeira instância; 4. Alegações de recurso e contra-alegações». E, novamente se bem entendemos o requerimento, foi já proferido acórdão pela Veneranda Relação de Lisboa e o proponente já terá tido acesso ao mesmo (pois ao mesmo faz expressa referência e não pede uma sua cópia). Em relação a estas (e não aos documentos, insista-se), importa fazer o aludido exercício de proporcionalidade. Repensado o tema, se bem que não pelos argumentos expendidos pelas partes (pois, como anteriormente referido, sempre seria de proceder à anonimização das peças por recurso a aplicação informática em uso para o efeito e reforçada por um último controlo manual pelo signatário – não pela secretaria), entende-se ser apenas de conceder acesso à sentença proferida nos autos. Na verdade, esta já revela o objecto da acção, com os argumentos de uns e outros (em resumo, assim, da petição e da contestação), a dinâmica essencial dos autos (no seu relatório), e as decisões de facto e de direito proferidas. Será, a nosso ver, o bastante para o requerente se inteirar do que se passou nos autos. Por essa razão, crê-se redundante conceder cópia da petição e da contestação. Quanto às alegações de recurso, uma vez que o requerente revela conhecer o acórdão proferido, onde terão sido dissecados os argumentos de uma e outra parte, a entrega da sua cópia seria igualmente redundante. Em conclusão, concede-se acesso ao requerente a cópia da sentença. Esta terá de ser objecto de processo de anonimização, ou seja, apagados todos os dados pessoais ali indicados, designadamente: Os nomes, alcunhas e apelidos de pessoas singulares ou colectivas, incluindo clientes e parceiros, moradas, data e lugar de nascimento, ou número de qualquer outro documento pessoal; Os representantes legais das partes, como advogados, solicitadores e notários, excluindo o Ministério Público; Números pessoais ou fiscais; Endereços de correio electrónico, endereços web ou endereços de redes sociais; Valores das propostas comerciais e seus destinatários; Detalhes de soluções de cibersegurança, eventualmente ali presentes. Notifique.” Inconformada com o despacho de 17.04.2026, a Ré recorreu e formulou as seguintes conclusões: O presente recurso tem por objeto o despacho proferido pelo Tribunal a quo, datado de 17-04-2026, que considerou existir interesse atendível do Requerente para acesso aos autos, nos termos do artigo 163.º, n.º 2, do CPC; A Recorrente não se conforma com tal decisão, por entender que a mesma enferma de erro de julgamento, uma vez que: (i) o pedido não se encontra devidamente fundamentado; e (ii) não foi realizada a necessária ponderação da colisão com direitos fundamentais das partes e de terceiros; Nos termos do artigo 163.º, n.º 2, do CPC, o acesso aos autos por terceiros depende da demonstração de um interesse atendível, o qual não se presume, antes exigindo apreciação concreta, casuística e devidamente fundamentada; O artigo 164.º do CPC impõe, por seu turno, restrições à publicidade processual, determinando a sua limitação sempre que a divulgação possa afetar a dignidade das pessoas, a intimidade da vida privada ou outros interesses relevantes; No caso concreto, o Tribunal a quo limitou-se a afirmar a existência de interesse atendível com base em fundamentos genéricos, designadamente: (i) a natureza pública do processo; e (ii) uma alegada relação entre o objeto da peça jornalística e os temas abordados nos autos; Contudo, a invocação genérica da preparação de uma peça jornalística não é suficiente para preencher o conceito jurídico de interesse atendível; As referências feitas pelo Requerente – nomeadamente a “práticas organizacionais”, “gestão de informação” e “segurança organizacional e tecnológica” – são vagas, abstratas e indeterminadas, não permitindo estabelecer qualquer ligação concreta ao processo em causa; O requerimento apresentado não identifica qualquer peça jornalística concreta, não delimita o seu objeto, nem demonstra a necessidade do acesso aos autos, limitando-se a uma enunciação genérica de intenções; Tal insuficiência inviabiliza, por si só, a aferição de um interesse atendível, conforme resulta da jurisprudência dos tribunais superiores e do entendimento da doutrina; Existe, assim, uma exigência clara de densificação factual e de demonstração concreta do interesse público, a qual manifestamente não foi cumprido pelo Requerente; Ainda que, por mera hipótese académica, se admitisse a correta fundamentação e concretização da existência de interesse atendível – o que não se concede – sempre o Tribunal a quo teria de proceder à ponderação da colisão com direitos fundamentais, o que apenas permitiria semelhante conclusão: O Requerente não tem interesse atendível! Sucede que, os presentes autos discutem matérias de natureza estritamente sensível e privada, no contexto de um litígio laboral, bem como informação confidencial e privilegiada relativa a terceiros, pessoas singulares e coletivas; Consta dos autos um volume significativo de informação sensível, incluindo dados pessoais, comunicações confidenciais, documentação interna, relatórios técnicos e elementos estratégicos da Recorrente, e segredos comerciais, cuja divulgação é suscetível de causar prejuízos graves e irreversíveis. Assim, o indeferimento deverá ser absoluto. Não se vislumbrando qualquer interesse jornalístico concreto e qualificado que justifique o acesso pretendido e que se possa sobrepor a isso! O despacho recorrido incorre, pois, em erro de julgamento (error in judicando), por errada aplicação do artigo 163.º, n.º 2, do CPC. Deve, por conseguinte, ser revogado e substituído por decisão que indefira o pedido de acesso formulado pelo Requerente, por inexistência de interesse atendível! Atenta a especial sensibilidade da matéria, deve ainda ser determinada a não divulgação do acórdão a proferir na DGSI. Subsidiariamente, caso assim não se entenda, requer-se que qualquer publicação do acórdão a proferir seja precedida de expurgo e anonimização reforçada – designadamente mediante a ocultação de referências à firma C.. Só assim se evitarão prejuízos graves e potencialmente irreparáveis para o bom nome da Recorrente. TERMOS EM QUE, e nos mais de Direito que V. Exas. Doutamente suprirão, deve o presente recurso ser julgado procedente, por provado, e, em consequência: Ser admitido com efeito suspensivo, sem dependência de prestação de caução, atenta a natureza irreversível dos prejuízos em causa; Ser o despacho recorrido revogado por erro de julgamento (error in judicando), por errada aplicação do direito, com fundamento, designadamente, na violação do disposto no artigo 163.º, n.º 2, do CPC; e substituído por outro que indeferia, em absoluto, a pretensão do Requerente, considerando que aquele não tem, no caso, um interesse atendível para o pedido que fez; Mais se requer a V. Exas. que, atenta a especial sensibilidade da matéria e o bom nome da Recorrente, seja determinada a não divulgação pública do acórdão a proferir na DGSI; ou, Subsidiariamente, caso assim não se entenda, requer-se que qualquer publicação do acórdão a proferir seja precedida de expurgo e anonimização reforçada, designadamente mediante a ocultação de qualquer referência à firma C.! ASSIM SE FAZENDO A COSTUMADA JUSTIÇA.” Não consta dos autos que tenham sido apresentadas contra-alegações. Em 18.05.2026 foi lavrado nos autos termo de anonimização da sentença. Em 17.05.2026 o Mm.º Juiz do Tribunal de 1.ª instância proferiu o seguinte despacho: “Uma vez que o douto acórdão proferido nos autos foi já publicado e contém, até, mais informação do que a vertida no termo anterior, convido as partes a informarem se mantêm interesse no recurso interposto. Para facilidade de consulta, segue cópia da referida publicação: (…).” Por requerimento de 25.05.2026, a Ré informou que mantém interesse no recurso. Em 26.05.2026 foi proferido despacho que admitiu o recurso e, excepcionalmente, atribuiu ao mesmo efeito suspensivo sem prestação de caução. Por despacho de 08.06.2026 foi fixado ao presente incidente o valor de €30.000,01. Recebidos os autos neste Tribunal da Relação de Lisboa, o Ministério Público emitiu Parecer nos termos do artigo 87.º n.º 3 do Código de Processo do Trabalho, no qual refere, além do mais, o seguinte: “(…). Mesmo que se aceite que, como sustenta a Apelante, o pedido de consulta do processo não se encontra devidamente fundamentado nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 163.º do Código de Processo Civil, não compreendemos a utilidade do recurso depois de o acórdão desta Relação proferido nestes autos em 11.03.2026 (referência citius nº 24378322) ter sido publicado na internet em diversas plataformas, como, por exemplo, em: https://trl.mj.pt/jurisprudencia_direito-do-trabalho-10573_24/, https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e7ffdc1c6245eb9780258dbe005b8c22?OpenDocument https://jurisprudencia.pt/acordao/244354/ https://quickjuris.pt/jurisprudencia?acordao=284fcf9e7d9f Acresce que entendemos que, com a decisão recorrida, o Tribunal a quo foi suficientemente cauteloso, tendo ponderado devidamente os interesses em causa, pelo que não merece a censura reclamada pela Recorrente, razão pela qual o nosso parecer é no sentido de que a apelação deve improceder.” A Ré respondeu ao Parecer do Ministério Público referindo, em suma: “(…). Do douto parecer do Ministério Público confunde-se o acórdão anteriormente proferido e publicado nos autos principais, relativo à licitude do despedimento, com o acórdão que vier a ser proferido no presente recurso, respeitante à apreciação da existência de interesse atendível; Mantém-se plenamente atual e útil o pedido formulado pela Recorrente quanto à não divulgação, ou à divulgação sujeita a anonimização reforçada, do futuro acórdão a proferir neste apenso; Não estando demonstrado o interesse atendível legalmente exigido, não pode ser reconhecido ao requerente o direito de consulta dos autos; A publicação de um acórdão anteriormente proferido não sana, nem substitui, a ausência de demonstração do pressuposto legal do interesse atendível; A lei exige a demonstração e concretização de um interesse atendível, não se encontrando legalmente previsto que a análise do conteúdo cuja consulta se pretende, nem a circunstância de tal informação já ter sido, ou não, objeto de divulgação pública, possam afastar a necessidade de aferição prévia da existência desse interesse atendível, enquanto pressuposto legal autónomo e indispensável ao deferimento do pedido. Consequentemente, deverá o presente recurso ser julgado procedente, revogando-se o despacho recorrido e indeferindo-se o pedido formulado pelo requerente, por falta de demonstração do interesse atendível exigido pelo artigo 163.º, n.º 2, do Código de Processo Civil. Termos em que, deve ser desatendido o parecer do Ministério Público e concedido provimento ao recurso interposto pela Recorrente, com as legais consequências.” Em 20.07.2026 foi proferido despacho que determinou que os autos fossem a vistos que foram colhidos. Em 04.09.2026 foi proferido despacho que, considerando que o Exmo. Desembargador relator não exerce funções na Secção Social, determinou a remessa dos autos à distribuição a fim de ser sorteado novo relator, o que foi cumprido. Cumpre, agora, apreciar e decidir. Objecto do recurso O âmbito do recurso é delimitado pelas questões suscitadas pelo recorrente nas conclusões das suas alegações (arts. 635.º n.º 4 e 639.º do CPC, ex vi do n.º 1 do artigo 87.º do CPT), sem prejuízo da apreciação das questões que são de conhecimento oficioso (art.608.º nº 2 do CPC). Da análise das conclusões decorre que foi submetida à apreciação deste Tribunal uma única questão: saber se o Tribunal a quo errou ao considerar existir interesse atendível para a consulta e acesso ao processo por parte do Requerente. Fundamentação de facto Os factos com relevância para a decisão são os que decorrem do relatório que antecede e para o qual se remete. Fundamentação de direito Apreciemos, então, a questão suscitada no recurso e que consiste em saber se não há interesse atendível para a consulta e acesso ao processo por parte do Requerente. O despacho recorrido, depois de identificar o fundamento invocado pelo Requerente para aceder ao processo considerou que este tinha um interesse atendível posto que, não obstante o processo versar sobre um litígio laboral de índole privada, mesmo assim, “são por todos conhecidas as razões invocadas para o despedimento do trabalhador, em grande medida relacionadas com alegadas falhas deste no capítulo dos procedimentos internos, gestão de informação e funcionamento de estruturas com eventual relevância no domínio da segurança organizacional e tecnológica. Ou seja, o objecto da peça jornalística está, de facto, relacionada (em parte) com alguns dos temas abordados nos autos.” Sustenta a Recorrente, por sua banda, em suma, que o pedido não se encontra devidamente fundamentado posto que se limitou a afirmar a existência de interesse atendível com base em fundamentos genéricos, designadamente a natureza pública do processo e uma alegada relação entre o objecto da peça jornalística e os temas abordados nos autos; que não foi realizada a necessária ponderação da colisão com direitos fundamentais das partes e de terceiros; o requerimento apresentado não identifica qualquer peça jornalística concreta, não delimita o seu objeto, nem demonstra a necessidade do acesso aos autos, limitando-se a uma enunciação genérica de intenções, insuficiência que inviabiliza, por si só, a aferição de um interesse atendível, conforme resulta da jurisprudência dos tribunais superiores e do entendimento da doutrina; e ainda que admitisse a correcta fundamentação e concretização da existência de interesse atendível, sempre o Tribunal a quo teria de proceder à ponderação da colisão com direitos fundamentais, o que apenas permitiria semelhante conclusão: O Requerente não tem interesse atendível; nos presentes autos discutem-se matérias de natureza estritamente sensível e privada, no contexto de um litígio laboral, bem como informação confidencial e privilegiada relativa a terceiros, pessoas singulares e coletivas cuja divulgação é susceptível de causar prejuízos graves e irreversíveis, razão pela qual o indeferimento deverá ser absoluto. Vejamos: R., invocando a qualidade de director de informação do órgão de comunicação social T. (www.(...).com), com sede na Praceta (…), titular do cartão de identificação profissional n.º (…), emitido pela Comissão da Carteira Profissional de Jornalista (CCPJ), requereu acesso ao presente processo invocando como fundamento “O presente pedido insere-se na preparação de peça jornalística relacionada com práticas organizacionais em contexto empresarial, incluindo matérias conexas com procedimentos internos, gestão de informação e funcionamento de estruturas com eventual relevância no domínio da segurança organizacional e tecnológica.” Mais invocou que “A informação solicitada destina-se exclusivamente a fins jornalísticos, no âmbito do exercício do direito de informar e de acesso às fontes judiciais, sendo tratada no respeito pelas normas legais aplicáveis.” Pediu cópia das seguintes peças processuais: petição inicial e eventuais articulados supervenientes; contestação e demais respostas das partes; sentença proferida em primeira instância; e alegações de recurso e contra-alegações. O Tribunal a quo concedeu o acesso do Requerente apenas a cópia da sentença. E determinou que esta seria objecto do processo de anonimização, devendo ser apagados todos os dados pessoais ali indicados e que identificou, tendo inclusive sido lavrado termo nos autos da sentença anonimizada. O artigo 38.º da Constituição da República Portuguesa, sob a epígrafe Liberdade de imprensa e meios de comunicação social, estatui: É garantida a liberdade de imprensa. A liberdade de imprensa implica: (…) O direito dos jornalistas, nos termos da lei, ao acesso às fontes de informação e à protecção da independência e do sigilo profissionais, bem como o direito de elegerem conselhos de redacção; (…).” Por seu turno, o artigo 6.º da Lei n.º 1/99, de 1 de Janeiro, enuncia os direitos fundamentais dos jornalistas de entre eles o direito à liberdade de acesso às fontes de informação (al.b). De outra banda, determina o artigo 163.º do Código de Processo Civil sob a epígrafe Publicidade do processo. 1 - O processo civil é público, salvas as restrições previstas na lei. A publicidade do processo implica o direito de exame e consulta do processo por via eletrónica, nos termos definidos na portaria prevista no n.º 2 do artigo 132.º, e na secretaria, bem como o de obtenção de cópias ou certidões de quaisquer peças nele incorporadas, pelas partes, por qualquer pessoa capaz de exercer o mandato judicial ou por quem nisso revele interesse atendível. (Revogado.) Incumbe às secretarias judiciais prestar informação precisa às partes, seus representantes ou mandatários judiciais, ou aos funcionários destes, devidamente credenciados, acerca do estado dos processos pendentes em que sejam interessados. (Revogado.)” O artigo 164.º do mesmo Código consagra as limitações à publicidade do processo nos seguintes termos: “1 - O acesso aos autos é limitado nos casos em que a divulgação do seu conteúdo possa causar dano à dignidade das pessoas, à intimidade da vida privada ou familiar ou à moral pública, ou pôr em causa a eficácia da decisão a proferir. Preenchem, designadamente, as restrições à publicidade previstas no número anterior: Os processos de anulação de casamento, divórcio, separação de pessoas e bens e os que respeitem ao estabelecimento ou impugnação de paternidade, a que apenas podem ter acesso as partes e os seus mandatários; Os procedimentos cautelares pendentes, que só podem ser facultados aos requerentes e seus mandatários e aos requeridos e respetivos mandatários, quando devam ser ouvidos antes de ordenada a providência; Os processos de execução só podem ser facultados aos executados e respetivos mandatários após a citação ou, nos casos previstos no artigo 626.º, após a notificação; independentemente da citação ou da notificação, é vedado aos executados e respetivos mandatários o acesso à informação relativa aos bens indicados pelo exequente para penhora e aos atos instrutórios da mesma. Os processos de acompanhamento de maior. O acesso a informação do processo também pode ser limitado, em respeito pelo regime legal de proteção e tratamento de dados pessoais, quando, estando em causa dados pessoais constantes do processo, os mesmos não sejam pertinentes para a justa composição do litígio.” No caso presente, trata-se de apurar se o Requerente revela interesse atendível na consulta do processo, sendo certo que a lei não nos dá a noção de “interesse atendível”. Perante a falta de definição legal do conceito, entendemos que configurará um interesse atendível aquele que seja sério, que mereça ser considerado, que não seja fútil e desprovido de sentido. E para que se possa aferir se o interesse é atendível, quem pretende a consulta do processo tem o ónus de alegar factos concretizadores desse conceito, ou seja, incumbe-lhe alegar factos que permitam formular o juízo de que a pretendida consulta merece ser considerada. Acresce que, tratando-se de jornalista, como se trata, deve este alegar factos que demonstrem que a peça jornalística em causa assume relevância e interesse público. Com efeito, como se escreve no Acórdão de 16.03.2023, do Tribunal Administrativo Central Sul, proc. n.º 895/18.1 BELRS-S1, “I-Quem não for parte no processo judicial apenas tem o direito de examinar e consultar os autos quando demonstrar interesse atendível (artigos 163.º e 164.º do CPC). II- No âmbito de atividade de jornalista e que legitime o acesso ao processo têm de ser alegados factos, concretos, dos quais resulte que o interesse nessa consulta se justifica, concretizando-se a relevância e interesse público, com a devida materialização no espaço e no tempo, sem que a narração possa traduzir-se numa alegação de cariz geral e abstrato. III-A liberdade de imprensa não é ilimitada, tendo, naturalmente, de ser sopesada com direitos pessoais, e de proteção da vida privada dos cidadãos. (…).” No presente caso, o Sr. Jornalista pretende ter acesso às fontes de informação, que identificou, tendo em vista a preparação de peça jornalística relacionada com práticas organizacionais em contexto empresarial, incluindo matérias conexas com procedimentos internos, gestão de informação e funcionamento de estruturas com eventual relevância no domínio da segurança organizacional e tecnológica. Embora o fundamento se assuma, em certa medida, genérico, a verdade é que, mesmo assim, percebe-se qual é o tema da peça jornalística em causa e a sua relevância para o público a informar. De outra parte, da análise da sentença, que é a única peça cuja consulta foi permitida ao Requerente, resulta que, não obstante o litígio versar sobre um despedimento, o certo é que, como refere o despacho recorrido, o despedimento prende-se com falhas do trabalhador no que respeita a procedimentos internos, gestão de informação e funcionamento de estruturas com eventual relevância no domínio da segurança organizacional e tecnológica. Donde, como conclui o despacho recorrido, também nós concluímos que o objecto da peça jornalística está, em certa medida, relacionado com alguns dos temas abordados neste processo. Acresce que, uma vez que o Acórdão do Tribunal da Relação que apreciou o recurso da sentença de 1.ª instancia já foi publicado em diversas plataformas da internet, com menor anonimização da que consta daquela sentença, não é possível afirmar que a ponderação feita pelo Tribunal a quo ao conceder o acesso à sentença, nos termos em que o faz, colide com direitos fundamentais. Consequentemente, é de afirmar que o Requerente revela interesse atendível na consulta do processo tal como definida pelo despacho recorrido que deve ser confirmado, improcedendo, assim, o recurso. Considerando o disposto no artigo 527.º n.ºs 1 e 2 do CPC, as custas do recurso são da responsabilidade da Recorrente. Nas conclusões R. a T. a Recorrente invocou que, atenta a especial sensibilidade da matéria, deve ainda ser determinada a não divulgação do acórdão a proferir na DGSI e que, caso assim não se entenda, requer que, qualquer publicação do acórdão a proferir seja precedida de expurgo e anonimização reforçada – designadamente mediante a ocultação de referências à firma C., pois só assim, se evitarão prejuízos graves e potencialmente irreparáveis para o seu bom nome. No presente recurso apenas está em apreciação se o Requerente revela interesse atendível que justifique a consulta do processo nos termos ordenados pelo despacho recorrido. Considerando a temática em questão e sendo certo que o Acórdão proferido no processo principal já foi publicado em diversas plataformas da internet, salvo o devido respeito, não descortinamos obstáculos à publicação do presente Acórdão a qual, obviamente, obedecerá aos preceitos legais relativos à protecção de dados consagrados no Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), aprovado pela Lei n.º 58/2019, de 08 de Agosto. Decisão Face ao exposto, acorda-se em: Negar provimento ao recurso e confirmar o despacho recorrido. Determinar a publicação do presente Acórdão, publicação a efectuar em conformidade com o disposto no Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), aprovado pela Lei n.º 58/2019, de 08 de Agosto. Notifique e registe. Lisboa, 07 de Outubro de 2026 Celina Nóbrega Paula Santos A Exma. Desembargadora 2.ª Adjunta não assina por não estar fisicamente presente, mas atesto que tem voto de conformidade. Carmencita Quadrado