9950397 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Azevedo Ramos
Processo: 9950397
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Assinatura, Tradição da coisa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00025941
Nr Documento: RP199905039950397
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ee3d394b6c258ff18025686b00672c6aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9950397.21
Sumário
O contrato promessa de compra e venda, subscrito só por um dos promitentes, sofre de invalidade parcial conduzindo, em princípio, à sua conservação quanto à declaração da parte que assinou o documento. O contrato em que o promitente vendedor de um imóvel se compromete a entregar as chaves ao promitente comprador, desdobra-se em dois contratos: um contrato promessa e um contrato inominado, independente daquele, que atribui ao promitente comprador um direito pessoal de gozo sobre o prédio, em vista do contrato prometido.