0077742 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ponce Leão
Processo: 0077742
Acórdão
Descritores: Alimentos devidos a menores, Erro na forma do processo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00012387
Nr Documento: RL199310070077742
Indicações Eventuais: RODRIGUES BASTOS IN NOTAS AO CPC V3 PAG30.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2a2f84e0f7e2e07b802568030001d766CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0077742.22
Sumário
Há erro na forma de processo no pedido de alimentos provisórios a favor de menor através do procedimento cautelar regulado nos arts. 388 e segs. do CPC; É através da acção de alimentos prevista no art. 186 da OTM que se deve formular pedido de alimentos a favor de menores, podendo em qualquer altura do processo, fixar-se um regime provisório de alimentos, ao abrigo do n. 1 do art. 157 do mesmo diploma; A nulidade decorrente do erro na forma do processo não acarreta o indeferimento liminar da petição, devendo esta ser aproveitada, ordenando-se a prossecução dos autos como acção tutelar de alimentos prevista no art. 186 da OTM, atentos os princípios que enformam os processos de jurisdição voluntária.