244/20.9PBAVR.E1 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Edgar Gouveia Valente
Processo: 244/20.9PBAVR.E1
Acórdão
Descritores: Exame crítico da prova, Omissão, Nulidade do acórdão
Votação: Unanimidade
Juízes: Laura Goulart MaurícioMafalda Sequinho dos Santos
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/91a4c92c34d2a06680258eb10057a8f6
Sumário
Especificando o Acórdão recorrido todas as provas a que atendeu mas não indicando em que medida essas provas contribuíram para a decisão adotada pelo Tribunal Coletivo em sede de matéria de facto, tal omissão revela o incumprimento do exame crítico da prova, imposto pelo nº 2, do artº 374º, do Cód. Proc. Penal, determinando a nulidade do Acórdão.
Texto
Acordam na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora: Relatório. Nos autos de processo comum coletivo n.º 244/20.9PBAVR que corre termos no Juízo Juízo Central Cível e Criminal de … (J…) do Tribunal Judicial da Comarca de … foi proferido acórdão com o seguinte dispositivo (transcrição parcial): Condenar a Arguida AA: i- Pela prática, como co-autora material, na forma consumada, de um crime de burla informática, previsto e punido, pelo artigo 221.º, n.º 1 do Código Penal, na pena de 05 (cinco) meses de prisão - perpetrado na pessoa da Ofendida BB (NUIPC 244/20.9PBAVR). ii- Pela prática, como co-autora material, na forma consumada, de um crime de acesso ilegítimo, previsto e punido, pelo artigo 6.º, n.º 1, da Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro, na pena de 03 (três) meses de prisão - perpetrado na pessoa da Ofendida BB (NUIPC 244/20.9PBAVR). iii- Pela prática, como co-autora material, na forma consumada, de um crime de burla informática, previsto e punido, pelo artigo 221.º, n.º 1 do Código Penal, na pena de 04 (quatro) meses de prisão - perpetrado na pessoa da Ofendida CC (NUIPC 97/20.7PHAMD). iv- Pela prática, como co-autora material, na forma consumada, de um crime de acesso ilegítimo, previsto e punido, pelo artigo 6.º, n.º 1, da Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro, na pena de 02 (dois) meses de prisão - perpetrado na pessoa da Ofendida CC (NUIPC 97/20.7PHAMD). v- Pela prática, como co-autora material, na forma consumada, de um crime de burla informática, previsto e punido, pelo artigo 221.º, n.º 1 do Código Penal, na pena de 05 (cinco) meses de prisão - perpetrado na pessoa da Ofendida DD (NUIPC 1173/20.1JAPRT). vi- Pela prática, como co-autora material, na forma consumada, de um crime de acesso ilegítimo, previsto e punido, pelo artigo 6.º, n.º 1 da Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro, na pena de 03 (três) meses de prisão - perpetrado na pessoa da Ofendida DD (NUIPC 1173/20.1JAPRT). vii- Pela prática, como autora material, na forma consumada, de um crime de burla informática, previsto e punido, pelo artigo 221.º, n.º 1 do Código Penal, na pena de 05 (cinco) meses de prisão – perpetrado na pessoa de EE (NUIPC 102/20.7GBCTX). viii- Pela prática, como autora material, na forma consumada, de um crime de acesso ilegítimo, previsto e punido, pelo artigo 6.º, n.º 1 da Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro, na pena de 03 (três) meses de prisão – perpetrado na pessoa de EE (NUIPC 102/20.7GBCTX). ix- Em cúmulo jurídico das penas parcelares aplicadas em i) a viii), na pena única de 02 (dois) anos de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 02 (dois) anos e06 (seis) meses, acompanhada de regime de prova - bem como, ao cumprimento do dever, a incluir obrigatoriamente no plano individual de reinserção, de proceder: Ao pagamento da quantia de €450 (quatrocentos e cinquenta euros), por conta (de parte) do montante devido à Ofendida BB, no decurso do período da suspensão da execução da pena, fazendo disso prova (documental) nos autos; Ao pagamento da quantia de €250,00 (duzentos e cinquenta euros), por conta (de parte) do montante devido à Ofendida CC, no decurso do período da suspensão da execução da pena, fazendo disso prova (documental) nos autos; Ao pagamento da quantia de €300,00 (trezentos euros), por conta (de parte) do montante devido ao Ofendido EE, no decurso do período da suspensão da execução da pena, fazendo disso prova (documental) nos autos.” Inconformada com o respetivo teor, a arguida AA recorreu, tendo formulado as seguintes conclusões (transcrição): A arguida recorrente foi condenada pela prática de quatro crimes de burla informática e quatro crimes de acesso ilegítimo na pena de dois anos de prisão suspensa na sua execução. Não se questionando as condenações em três dos inquéritos apensos, questiona-se a condenação no processo 97/20.7PHAMD. Da prova carreada para os autos - prova documental -resulta que não ingressou na conta titulada pela recorrente qualquer quantia proveniente da conta da ofendida. A formação da convicção do tribunal assentou nos seguintes elementos de prova: Auto de denúncia de fls. 3, 59, 359, 431-432, - Consulta de dados de cliente de fls. 9. Comprovativo de operação serviço caixadirecta de fls. 15. Informação bancária de fls. 37-52, 75, 77-112, 114-123, 129, 154-182, 187-212, 213-323, 361, 479-486, 488-492. Consulta de dados de cliente de fls. 53. - Extracto – multibanco de fls. 63. Relatório de fls. 541-54” Nenhum destes elementos permite fundamentar a matéria julgada provada no que tange a este inquérito, pelo que deverá a mesma passar a constar da matéria não provada e, em consequência, ser a arguida absolvida destes dois crimes. Entende a recorrente ter sido indevidamente condenada pela prática do crime de burla e pelo crime de acesso ilegítimo nas diversas situações. Porque é nosso entendimento que entre estes dois ilícitos existe uma relação de concurso aparente. Como exposto em sede de Motivação, e na esteira de diversa doutrina e decisões dos nossos tribunais superiores supra mencionadas. Atenta a forma e o fim com que a arguida actuou, a sua actuação circunscreveu-se a uma única resolução criminosa para cada uma das condutas adotadas. Quanto à pena aplicada - pena de prisão suspensa na sua execução - consideramos que face ao critério orientador do artigo 70º do Cód. Penal, deveria o tribunal ter optado pela aplicação de uma pena de multa. A ausência de antecedentes criminais, que conduzem a uma diminuição das necessidades de prevenção especial, o curtíssimo lapso temporal em que decorreu a actividade delituosa (dois meses), deveriam ter conduzido o tribunal para a aplicação de medida não detentiva. O art. 70.º do Código Penal dispõe que “Se ao crime forem aplicáveis, em alternativa, pena privativa e pena não privativa da liberdade, o tribunal dá preferência à segunda sempre que esta realizar de forma adequada e suficiente as finalidades da punição”. Com a decisão proferida, violou-se o disposto nos artigo 40º e 70º do Código Penal.” Defendendo, em síntese, o seguinte: “Termos em que e nos melhores de Direito que V. Exc. doutamente suprirão, deve o presente recurso ser considerado procedente, pelos motivos e fundamentos constantes da Motivação e levados às Conclusões (…).” Em resposta, o MP, sem conclusões, concluiu “no sentido do presente recurso ser declarado totalmente improcedente. O Digno PGA neste Tribunal da Relação emitiu parecer no sentido de que “deverá ser declarada a nulidade do Acórdão, ficando por essa forma prejudicado o conhecimento das demais questões suscitadas.” Procedeu-se a exame preliminar. Foi cumprido o disposto no art.º 417.º, n.º 2 do Código de Processo Penal1, sem resposta. Realizada a conferência, cumpre apreciar e decidir. Reproduz-se a decisão recorrida, na parte que interessa: “NUIPC 97/20.7PHAMD No dia 01-03-2020, os arguidos [AA, FF, GG, HH] contactaram a ofendida CC com o intuito de lhe adquirir uma consola que a mesma tinha colocado à venda num site de vendas online. Combinado o preço, os arguidos deram indicações de que o pagamento deveria ser efectuado através da aplicação MBWAY, forneceram informações sobre como aderir à mesma, facto que a ofendida desconhecia, e passaram a ter acesso à conta bancária da ofendida. Após, realizaram duas transferências bancárias para a conta com o n.º IBAN PT50 …., titulada por II, e à qual tinham acesso, uma de €750,00, e outra de €50,00. Os arguidos sabiam que por não estarem autorizados para o efeito não poderiam aceder à conta bancária da ofendida e ainda assim, em comunhão de esforços e vontades e em execução de um plano previamente delineado a que todos aderiram decidiram fazê-lo. Ao aceder à conta bancária da vítima e introduzindo o PIN da mesma como se tratasse do seu legítimo proprietário, e sem autorização do mesmo, quiseram os arguidos obter para si um enriquecimento ilícito à custa do saldo bancário da ofendida apropriando-se do mesmo e fazendo-o seu. Lograram assim, conseguir para si, integrando no seu património o referido valor, obtendo, portanto, um benefício patrimonial ilegítimo, em prejuízo do património da ofendida, ficando esta prejudicada monetariamente. Sabiam que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei penal. (…) Motivação da decisão da matéria de facto A convicção deste Tribunal sobre a matéria de facto provada e não provada formou-se com base na avaliação crítica e conjunta de todos os meios de prova produzidos e/ou analisados em audiência de julgamento (cf. artigo 355.º do Código de Processo Penal), sempre no confronto com as regras gerais de experiência comum e do normal acontecer da vida e da norma ínsita no artigo 127.º do Código de Processo Penal. Tendo em consideração os parâmetros retro referidos, cumpre – então - concretizar. O Tribunal considerou: - os Arguidos remeteram-se ao silêncio. As declarações da – Ofendida e - Demandante Civil, BB. E os depoimentos prestados pelas testemunhas inquiridas (da acusação e do pedido de indemnização civil): CC, EE, JJ, KK, e JJ, estes, todos ofendidos; e LL e MM, filhos da Demandante Civil. Que foram conjugados com o exame cuidado e aturado da demais prova documental junta aos autos. ▪ Mais se ateve o Tribunal, nos relatórios sociais e nos certificados do registo criminal (actualizado) juntos aos autos. ▪ Filtrando-se a conjugação de todos os elementos probatórios enunciados com as regras da lógica, do homem médio e de experiência comum, supostos pelo ordenamento jurídico. Isto posto: Os Arguidos exerceram o seu direito ao silêncio. Por outro lado, as declarações da Demandante Civil e os depoimentos dos Ofendidos (e das outras duas testemunhas), apresentaram-se verídicos e, em razão disso, merecedores de credibilidade; pois, foram espontâneos e contextualizados no espaço e no tempo (tanto quanto lhes era humanamente exigível) – e corroborados, no essencial, pelos demais elementos probatórios constantes dos autos e compatíveis com as regras de experiência comum e do normal acontecer. Neste prosseguimento: A factualidade – objectiva e subjectiva - vertida nos pontos 1) a 45) dos factos provados, resultou, desde logo, das declarações da Demandante Civil BB, e dos depoimentos das testemunhas (Ofendidos) CC, EE, KK e JJ, que se afiguraram espontâneos, sinceros e credíveis , tendo relatado ao Tribunal, com algum detalhe, a actividade que desenvolveram com vista à venda dos bens, no site do «…», bem como, o contacto telefónico que receberam de uma pessoa que se mostrou interessada em adquiri-los de imediato, através de transferência MBway. Esclareceram que não conheciam e/ou não dominavam a aplicação em apreço, tendo seguido as indicações da pessoa que os contactou, à qual forneceram os códigos que a mesma solicitou. Explicitaram, idem, como tiveram conhecimento das transferências efectuadas da sua conta bancária e os respectivos valores. As declarações e os depoimentos supra foram conjugados com a prova documental junta aos autos, concretamente: Auto de denúncia de fls. 3, 59, 359, 431-432, Consulta de dados de cliente de fls. 9. Comprovativo de operação serviço caixadirecta de fls. 15. Informação bancária de fls. 37-52, 75, 77-112, 114-123, 129, 154-182, 187-212, 213-323, 361, 479-486, 488-492. Consulta de dados de cliente de fls. 53. Extracto – multibanco de fls. 63. Relatório de fls. 541-548. Destarte, como flui, com clareza, perante as transferências, todas pelo serviço MBway, a partir da conta bancária da Demandante Civil e dos Ofendidos, para a conta que o(s) Arguido(s) titulava(m) e/ou terceiro e à qual tinham acesso, certo é que, logo, de seguida, se procedeu à disseminação dessas quantias. Desta feita, o silogismo em presença, é livre de dúvidas que contém premissa e conclusão – pois que, de modo sequencial, toda a prova produzida se encadeia, por forma, a centrar na pessoa dos Arguidos, o co-autoria e a autoria (singular) dos ilícitos em apreço. Resta referir que, nenhuma dúvida sobejou ao Tribunal no que tange ao facto dos Arguidos terem – ainda - actuado de comum acordo e em conjugação de esforços - da factualidade resulta evidente o facto de terem actuado em conjunto (nas circunstâncias supra individualizadas), como grupo na prossecução do plano comum e, foi na execução desse plano, querido por todos que agiram. Em todos os ilícitos criminais, no que concerne ao elemento subjectivo enformador das condutas em análise, porque insusceptível de prova directa, dada a sua natureza, e na ausência de confissão (dos Arguidos), a prova do mesmo resultou do confronto da matéria objectiva dada como provada, que permitiu a este Tribunal, com base nas regras de experiência comum e com base em presunção natural, de forma segura inferir a sua verificação. Além de que, estamos perante indivíduos adultos, capazes de se determinar de acordo com a sua vontade e de compreender a ilicitude das condutas que adoptaram. Mais sabendo, por não poderem dessaber, que eram proibidas e punidas por lei. No que concerne ao pedido de indemnização civil, cujo acervo factual consta do ponto 46), o Tribunal estribou-se, outrossim, nas declarações da Demandante Civil, nos depoimentos dos respectivos filhos e, bem assim, na prova documental junta aos autos (e supra já devidamente identificada) – que, na falta de impugnação, manteve o seu valor probatório incólume. Quanto à não reparação dos Ofendidos [pontos 47) a 51)], desposta a factualidade das declarações da Demandante Civil e dos depoimentos dos outros Ofendidos – cuja, razão de ciência, espontaneidade, lisura e transparência não deixou dúvidas quanto à veracidade do por s firmado em audiência de julgamento. As condições pessoais e económicas dos Arguidos, materializadas nos pontos 52) a 91) dos factos provados, resultam assentes com recurso ao teor dos relatórios sociais elaborados para o efeito, pela DGRSP – teor que foi valorado positivamente pelo Tribunal, na medida em que, nada nos autos, faz perigar a veracidade da informação recolhida e aposta no mesmo. Por último, no que se refere aos antecedentes criminais dos Arguidos, o Tribunal baseou-se na análise do certificado do registo criminal junto aos autos.” Fundamentação. Delimitação do objeto do recurso. A motivação do recurso enuncia especificamente os fundamentos do mesmo e termina pela formulação de conclusões, deduzidas por artigos, em que o recorrente resume as razões do seu pedido (art.º 412.º), de forma a permitir que o tribunal superior conheça das razões de discordância do recorrente em relação à decisão recorrida e que delimitam o âmbito do recurso. Para além de outras questões suscitadas nos autos, cumpre, em primeiro lugar, conhecer da questão da nulidade da sentença (acórdão) por omissão do exame crítico da prova (art.º 374.º, n.º 2 e 379.º, n.º 1, al. a) Decidindo. Nos termos do disposto no art.º 374.º, a arquitetura da sentença (ou acórdão) decompõe-se em três núcleos essenciais, ou seja, (i) o relatório, (ii) a fundamentação e (iii) o dispositivo, especificando-se no aludido normativo que a fundamentação consta da enumeração dos factos provados e não provados, bem como uma exposição tanto quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos, de facto e de direito que fundamentam a decisão, com indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal. Quando a sentença omitir (“não contiver”) a fundamentação, é nula, como se prevê no art.º 379.º, n.º 1, alínea a). A exigência de fundamentação tem assento constitucional (art.º 205.º, n.º 1 da CRP2), supranacional (art.º 6.º § 1 da CEDH) e na mesma podem vislumbar-se dois escopos fundamentais3, a saber (i) um de natureza endoprocessual, consistente em assegurar que o julgador verifique e efectue um controlo crítico da mecânica interna da decisão, possibilitando aos destinatários processuais um esclarecido recurso da decisão e conferindo ao tribunal ad quem as ferramentas para a contrução de um alicerce sedimentado de concordância ou divergência quanto ao decidido; (ii) outro, de natureza extraprocessual, ou seja, uma função essencialmente democrática, possibilitando o controlo externo e geral sobre o fundamento da decisão. Os “motivos de facto não são nem os factos provados (thema decidendum) nem os meios de prova (thema probandum), mas os elementos que, em razão das regras da experiência ou de critérios lógicos, constituem o substrato racional que conduziu a que a convicção do tribunal se formasse em determinado sentido ou valorasse de determinada forma os diversos meios de prova apresentados em audiência”4, sendo que o “exame crítico consiste na enunciação das razões de ciência reveladas ou extraídas das provas administradas, a razão de determinada opção relevante por um ou outro dos meios de prova, os motivos da credibilidade dos depoimentos, o valor de documentos e exames, que o tribunal privilegiou na formação da convicção, em ordem a que os destinatários (e um homem médio suposto pelo ordem jurídica, exterior ao processo, com a experiência razoável da vida e das coisas) fiquem cientes da lógica do raciocínio seguido pelo tribunal e das razões da sua convicção.”5 Segundo o Digno PGA neste TRE, o “Acórdão recorrido especifica todas as provas a que atendeu mas não indica, em que medida, essas provas contribuíram para a decisão adoptada pelo Tribunal Colectivo em sede de matéria de facto, omissão que revela o incumprimento do exame crítico da prova, imposto pelo nº 2, do artº 374º, do Cód. Proc. Penal.” Com efeito, ao ler-se a motivação da decisão recorrida quanto à matéria de facto (aqui em causa) resulta claro que falha por completo o exame crítico, ou seja, a enunciação das razões de ciência reveladas ou extraídas das provas produzidas, os motivos que revelaram para determinada opção relevante por um ou outro dos meios de prova, os motivos da credibilidade dos depoimentos, o valor de documentos e exames, que o tribunal privilegiou na formação da convicção, de forma a que qualquer destinatário se possa aperceber da lógica do raciocínio seguido pelo tribunal e das razões da sua convicção. Mais exatamente, quanto aos factos em causa, o acórdão é totalmente omisso quanto às razões pelas quais os factos acima descritos se mostram concretamente ligados à ora recorrente, nomeadamente a sua ligação ao contacto inicial com a ofendida e qualquer justificação que permita concretizar o acesso da ora recorrente à conta para onde foi efetuada a transferência (II), não se vislumbrando qualquer silogismo que permita colmatar estas essenciais incompletudes. Como se disse no Acórdão deste TRE de 14.07.2026, proferido no processo 346/21.4PBTMR.E1 (onde o atual relator foi adjunto), “[e]sta fundamentação não permite ao destinatário reconstruir o percurso lógico que conduziu à convicção do tribunal, quanto a cada segmento da matéria de facto, o que consubstancia falta de exame crítico da prova para efeitos do art. 374º, nº2, do Cód. Proc. Penal.” O conhecimento das demais questões suscitadas fica, assim, prejudicado6. Dispositivo. Por tudo o exposto e pelos fundamentos indicados, acordam os Juízes na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora em declarar nulo o acórdão recorrido, nos termos do art.º 379.º, n.º 1, alínea a) do Código de Processo Penal, por violação do disposto no art.º 374.º, n.º 2 do mesmo diploma e, em consequência, determinar a baixa dos autos ao tribunal recorrido para que aí seja proferido novo acórdão que supra os vícios indicados. Sem custas. (Processado em computador pela relatora e revisto integralmente pelos signatários) Évora, 27 de outubro de 2026, Edgar Valente (relator) Mafalda Sequinho dos Santos (1.ª adjunta) Laura Goulart Maurício (2.ª adjunta) Diploma a que pertencerão todas as referências normativas ulteriores sem indicação diversa. Cfr. também o art.º 97.º, n.º 5. Entre outras referências, vide Marques Ferreira, Meios de Prova in O Novo Código de Processo Penal, Jornadas de Direito Processual Penal, Centro de Estudos Judiciários, Almedina, 1988, página 230, Sérgio Poças in Da Sentença Penal – Fundamentação de Facto, Julgar, n.º 3, Setembro-Dezembro 2007, página 23, Paolo Tonini, A Prova no Processo Penal Italiano, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 2002, páginas página 104, nota 41, Perfecto Andrés Ibáñez, Valoração da Prova e Sentença Penal, Lumen Juris Editora, Rio de Janeiro, 2006, páginas 64 a 66 e Acórdãos do Tribunal Constitucional n.º 55/85 e 408/07, disponíveis no respectivo sítio institucional. Neste sentido, vide Marques Ferreira, Op. cit., páginas 229/230. Acórdão do STJ de 03.10.2007 proferido no processo n.º 07P1779 (Relator: Henriques Gaspar) e disponível em www.dgsi.pt. Art.º 608.º, n.º 2 do CPC, aplicável ex vi do art.º 4.º do CPP.