9740775 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teixeira Mendes
Processo: 9740775
Acórdão
Descritores: Suspensão da execução da pena, Condição, Indemnização ao lesado, Prazo, Incumprimento, Revogação da suspensão da execução da pena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00018887
Nr Documento: RP199707099740775
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bb3521eb332f82968025686b0066f675CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9740775.9A
Sumário
Se o arguido foi condenado na pena de 8 meses de prisão pela prática de um crime de emissão de cheque sem provisão e essa pena foi suspensa na sua execução pelo período de 18 meses, com a condição de pagar à ofendida, no prazo de 30 dias, a quantia titulada pelos cheques acrescida dos respectivos juros moratórios, justifica-se a revogação daquela suspensão se, largamente ultrapassados aqueles 30 dias, foi notificado para vir aos autos fazer prova do do pagamento ou dizer o que tivesse por conveniente e nada disse e se, imposto novo novo prazo de 30 dias para cumprimento daquela obrigação, foi pessoalmente disso notificado e, mais uma vez, nada disse. Não impede a revogação da suspensão da execução da pena a circunstância de vir agora juntar uma declaração onde se diz que o pagamento foi efectuado em ... ( data posterior à segunda daquelas notificações e situada no prazo de 30 dias aí referidos ), quando é certo que não rejeitou « minimamente as suas obrigações ante o tribunal : e dessa declaração se constata que foi assinada pelo credor três dias depois de ter sido preso, em data muito posterior àquele prazo.