004258 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Arlindo Martins de Oliveira
Processo: 004258
ACORDAO
Descritores: Fornecimento de bens, Concessão, Leite, Competência da câmara municipal
Sumário
A competência para conceder o exclusivo do fornecimento de leite para consumo directo pertence, no Funchal, à respectiva Câmara Municipal, por também aí estar em vigor o disposto no Código Administrativo (Decreto- -Lei n. 36973, de 17 de Julho de 1948).