004258 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Arlindo Martins de Oliveira
Processo: 004258
ACORDAO
Descritores: Fornecimento de bens, Concessão, Leite, Competência da câmara municipal
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00026969
Nr Documento: SA119541217004258
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a31cfbd13595b0dc802568fc0039c5b1
Sumário
A competência para conceder o exclusivo do fornecimento de leite para consumo directo pertence, no Funchal, à respectiva Câmara Municipal, por também aí estar em vigor o disposto no Código Administrativo (Decreto- -Lei n. 36973, de 17 de Julho de 1948).
