0239/09.3BEBJA - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
Processo: 0239/09.3BEBJA
Acórdão
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P26423
Nr Documento: SAP202009300239/09
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaAragão SeiaFrancisco António Pedrosa de Areal RothesNuno Filipe Morgado Teixeira BastosJosé Gomes CorreiaAníbal Augusto Ruivo FerrazPaula Fernanda Cadilhe RibeiroPedro Nuno Pinto VergueiroPaulo José Rodrigues AntunesGustavo André Simões Lopes Courinha
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bcfb4633885dac3d802585fb00442a1dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2020:0239.09.3BEBJA.D3
Texto
Acordam no Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A…………, com os sinais dos autos, vem, nos termos do disposto no artigo 284.º, n.º 3, do CPPT interpor para este Supremo Tribunal recurso por oposição de acórdãos do acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 25.06.2019, que negou provimento ao recurso por si interposto da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja que julgara improcedente a impugnação judicial por si deduzida contra liquidação adicional de IRS de 2001, no valor de € 95.349,14, proferido neste processo nº 239/09.3BEBJA, com fundamento de que este julgado está em oposição com o julgado do acórdão deste Supremo Tribunal de 30.04.2008, proferido no recurso nº 067/08. O recorrente termina as suas alegações de recurso formulando as seguintes conclusões: O Acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul não transitou em julgado. O Acórdão fundamento para este recurso de oposição de Acórdãos, foi proferido pelo Supremo Tribunal Administrativo. O Acórdão fundamento decidiu que não são tributados em sede IRS os juros de mora atribuídos no âmbito de uma indemnização por responsabilidade civil extracontratual e na medida em que se destinem a compensar os danos decorrentes da desvalorização monetária ocorrida entre o surgimento da lesão e o efectivo ressarcimento desta. Refere também o Acórdão fundamento que: "Ao invés, tais juros de mora já serão tributáveis em sede de IRS, se o valor da indemnização foi corrigido monetariamente de acordo com a evolução dos preços no consumidor, e no que se refere aos danos não patrimoniais, foram os mesmos calculados de forma actualizada.” "É esta a interpretação a fazer da lei (disposições combinadas dos arts. 5.º, n.º 2, al. g) e 12.º, do CIRS)" A doutrina da Decisão proferida vai no sentido do Acórdão do Tribunal Constitucional, considerar só serem tributados em sede de IRS os juros atribuídos que constituam efectivo acréscimo patrimonial e não aqueles que, compensando a desvalorização monetária no período para que são atribuídos, integram ainda a indemnização do lesado com origem em ilícito extracontratual por aplicação da teoria da diferença. Resulta dos factos apurados que a natureza dos juros de mora atribuídos ao Recorrente no âmbito da indemnização por responsabilidade civil extracontratual fazem parte integrante da indemnização porquanto se destinaram a compensar os danos decorrentes da desvalorização monetária ocorrida entre a data da lesão e o efectivo ressarcimento desta. Danos que resultaram de um incêndio de grandes proporções, que deflagrou em 26/09/1990 e se prolongou até ao dia 30/09/1990. Página 18 da Sentença proferida pelo Tribunal de Círculo Judicial de Santiago do Cacém, junta aos autos. Na propriedade do Recorrente, em consequência do incêndio que se propagou, ficaram completamente carbonizados e destruídos 16 hectares de eucalipto e 45 hectares de chaparral parte com 50 anos de idade e que se encontrava em plena produção, 6 hectares de pomar, veículo automóvel, e uma arramada. A decisão sobre os valores da indemnização fixada na Sentença teve por referência os valores de 1989, 1990, 1991, e não acolheu outra actualização, para além da fixação de juros desde a data da propositura da acção, e citação das Rés. (cfr páginas 11 a 15, 21 a 23 e 35 a 39 da Sentença do Tribunal de Círculo de Santiago do Cacém). A Sentença proferida pelo Tribunal de Círculo de Santiago do Cacém, junta aos autos, a fls. 36, sobre a natureza moratória dos juros atribuídos aos lesados, do Incêndio ocorrido em 1990, que foi referida no Acórdão recorrido: "A obrigação de indemnizar tem por fonte a responsabilidade civil por facto ilícito (ou Risco) e a obrigação de juros tem por fonte a mora, o atraso no cumprimento da prestação ainda possível. Não se fixam duas formas de actualização, que só podem utilizar-se alternadamente, dado que os juros de mora não constituem uma «actualização» de prestações devidas nem tem essa função mas, declarada e expressamente, a de indemnização por falta do devedor em cumprir a obrigação em devido tempo. Trata-se de duas obrigações distintas. Essa distinção (e até a autonomia da obrigação de juros - arts 561.º, do Código Civil) reflecte-se nos respectivos cálculos: enquanto a obrigação de juros é calculada através de uma taxa fixada em Portaria - art. 559.º, do Código Civil - a obrigação por facto ilícito, por impossibilidade de reconstituição natural, será fixada em dinheiro tendo como medida a diferença entre a situação patrimonial do lesado, na data mais recente e a que teria se não existissem danos - art. 566.º, n.º 2, do Código Civil. Daqui se conclui que o mecanismo de actualização monetária da obrigação de indemnização nos termos do art. 566.º, n.º 2, do Código Civil é compatível a fixação de juros de mora nos termos do art. 805.º, n.º 3, do mesmo diploma legal, só que esta actualização, ao contrário do feito pelo autor, não pode ultrapassar o ano de 1992, data da propositura da acção e respectiva citação, a partir da qual sobre os montantes indemnizatórios apurados incide a taxa de juro aplicável, pela mora. De facto, a Companhia de Seguros …………, ilegitimamente, efectuou a retenção na fonte do montante de Esc.: 10.264.330$00 (51.198,26€) correspondente a 15% do valor dos juros calculados, ou seja, de Esc.: 68.428.880$00 (341.321,81€). Mas, a retenção efectuada pela companhia de Seguros ………… S.A., veio a confirmar-se contrária à lei por Sentença do Tribunal Judicial da Comarca de Santiago do Cacém, em acção judicial proposta pelo Recorrente, no foro cível, com vista a obter a restituição daquela quantia indevidamente retida pela Companhia de Seguros ………… S.A., a qual é referida pela Administração Fiscal no ponto 5 do Despacho de indeferimento do Recurso Hierárquico. A referida acção judicial correu termos no 2º Juízo de Grande Instância Cível de Santiago do Cacém da Comarca do Alentejo Litoral com o nº 19S/09.8T2STC-F (anterior proc. n.º 269/1999-F) em que era exequente o ora Recorrente, e executada a Companhia de Seguros …………, na sequência da qual a Companhia de Seguros ………… S.A., veio a ser condenada a restituir ao recorrente o valor retido. À semelhança do Acórdão fundamento em que a questão a resolver naqueles autos foi a seguinte: os juros de mora provenientes de uma indemnização fundada em responsabilidade civil extracontratual devem ser consideradas rendimentos de capital, sujeitos então à norma de incidência real estabelecida na aI. g) do n.º 2 do art. 5.º do CIRS, logo sujeitos a tributação em sede de IRS, ou, ao invés tais juros podem ser equiparados à própria indemnização, para efeito do art. 12.º do CIRS, logo não susceptíveis de incidência de IRS? E refere o mesmo Acórdão: "Mas, se em causa estiver um caso em que para se alcançar a expressão monetária da indemnização sei não teve em conta aquilo que alguns designam por «correcção monetária», limitando-se, pois, tal expressão monetária à reconstituição da situação que seria a detida pelo lesado caso o evento lesivo não tivesse ocorrido, acrescendo, ao assim definido quantum indemnizatório, a condenação do responsável nos juros devidos desde a citação, então é plausível entender-se que estes juros têm por finalidade fazer acrescer àquele quantum o desvalor verificado em consequência da desvalorização. "Em casos como esse, o montante dos juros não poderá, pois, deixar de ser perspectivado ainda como a expressão monetária da indemnização. "E, a ser assim, a tributação desse montante a título de rendimentos da categoria E, nos termos da alínea g) do n.º 2 do art. 5.º do Código de Rendimentos Sobre o Imposto das Pessoas Singulares antever-se-ia como violadora do princípio da igualdade, na medida em que a expressão monetária de uma indemnização não está sujeita a essa tributação e, afinal, o indicado montante dos juros não deixo de fazer parte daquela expressão, sendo certo que a função substancial do valor da indemnização é perfeitamente idêntica fé, verdadeiramente, a mesma) da dos juros cujo pagamento foi determinado com tal finalidade". Parece-nos uma solução razoável, a ser prosseguida. O facto de a lei se lhes referir como moratórios não deve fazer esquecer a verdadeira função - compensatória - desses juros, que constituem afinal, ainda, - ou fazem parte da - indemnização devida. Não pode tributar-se como de acréscimo patrimonial se tratasse, o que afinal, não passa de compensação pela perduração da situação infortunística, resultante da falta de atribuição atempada da competente indemnização. (cfr. Acórdão do STJ de 14-03-2002). No Acórdão recorrido não foi tida em consideração a análise de todo o teor da Sentença do Tribunal Judicial do Círculo de Santiago do Cacém, junta aos autos. A análise integral da Sentença é essencial para se proferir uma decisão correcta sobre a natureza dos juros pagos ao Recorrente pela Companhia de Seguros …………, S.A., e a Sentença constitui prova fundamental, para determinação da natureza desses juros. (Artigos 347.º, 363.º n.ºs 1 e 2, 369.º e 371.º do Código Civil.). O Recorrente sofreu um grave infortúnio provocado pelo incêndio de proporções brutais ocorrido em Setembro de 1990 que destruiu a quase totalidade do seu património e sua única fonte de rendimento. Da análise da Sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja e pelo Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul resulta que: O Recorrente intentou acção em 1992, para obter reparação dos danos sofridos em 1990.- Em 2001 foi proferida a Sentença em Primeira Instância a condenar as Rés no pagamento das indemnizações aos lesados em que se inclui o Recorrente. - Nesse mesmo ano foi o Recorrente ressarcido pela Companhia de Seguros dos montantes indemnizatórios. - Em 29 de Dezembro de 2005 veio a Administração Fiscal colocar em crise o facto de a parte respeitante à quantia indemnizatória de juros ser tributada em IRS.- O Recorrente inconformado, esclareceu a situação perante a Administração Fiscal e reclamou graciosamente em Maio de 2006.- Novamente, inconformado com a decisão que recaiu sobre a reclamação graciosa recorreu hierarquicamente em 08-01-2008. - Indeferido o Recurso Hierárquico, Impugnou Judicialmente em 6 de Julho de 2009. - A Meritíssima Juiz de Primeira Instância indeferiu a inquirição de testemunhas arroladas pelo Recorrente por considerar não existir objecto próprio dos respectivos depoimentos. Afastou a possibilidade ao Recorrente de produzir prova testemunhal que corroboraria a sua alegação, pelo facto de nenhum dos demais Autores da acção, ter sido sujeito a pagamento de IRS sobre os montantes dos juros que incidiram sobre os valores das respectivas indemnizações, contados desde a data da citação das Rés, até integral e efectivo pagamento aos mesmos Autores dos valores fixados judicialmente. - Em 16-11-2018 foi proferida Sentença da Primeira Instância. Face à interpretação abrangente vertida no Acórdão objecto deste Recurso, que não considera a natureza dos juros moratórios pagos ao Recorrente, vertida nas Decisões Judiciais que serviram de base ao respectivo pagamento, resulta uma contradição directa entre o Acórdão recorrido e o Acórdão fundamento, bem como entre o Acórdão recorrido e o Acórdão n.º 170/03 do Tribunal Constitucional. Em conformidade com o exposto, se recorre ao Pleno - Secção de Contencioso Tributário - do Venerando Supremo Tribunal Administrativo, com o objectivo de se fixar jurisprudência no mesmo sentido do Acórdão do Tribunal Constitucional, considerar só serem tributados em sede de IRS os juros atribuídos que constituam efectivo acréscimo patrimonial e não aqueles que, compensando a desvalorização monetária no período para que são atribuídos, integram ainda a indemnização do lesado com origem em ilícito extracontratual por aplicação da teoria da diferença. Citando o Acórdão fundamento: "......a tributação desse montante a título de rendimentos da categoria E, nos termos da alínea g) do n.º 2 do art. 5.º do Código de Rendimentos Sobre o Imposto das Pessoas Singulares antever-se-ia como violadora do princípio da igualdade, na medida em que a expressão monetária de uma indemnização não está sujeita a essa tributação e, afinal, o indicado montante dos juros não deixa de fazer parte daquela expressão, sendo certo que a função substancial do valor da indemnização é perfeitamente idêntica (é, verdadeiramente, a mesma) da dos juros cujo pagamento foi determinado com tal finalidade". Termos em que, e com o mui douto suprimento de Vossas Excelências, deve decidir-se no sentido de que existe oposição de julgados, e deve o presente Recurso ser julgado procedente, de acordo com a jurisprudência constante do Acórdão fundamento, e do Acórdão nº 170/03 do Tribunal Constitucional, revogando-se o Acórdão recorrido, com todas as legais consequências. Não foram produzidas contra-alegações. O Ministério Público emitiu parecer no sentido da inexistência de oposição entre o decidido nos acórdãos em confronto. Cumpre decidir. Dá-se aqui por reproduzida a matéria de facto de ambos os acórdãos em confronto. Há agora que apreciar o recurso que nos vem dirigido e começar-se-á por saber se ocorre uma real oposição entre ambas decisões. O recorrente alega que «A tributação dos juros que a Autoridade Tributária decidiu efetuar, confirmada pelo TAF de Beja e agora pelo TCA Sul, não é correta, e contraria a lei e a jurisprudência incluindo do Tribunal Constitucional». Acrescenta ainda: «Verifica-se nas decisões proferidas pelo TAF de Beja e pelo TCA Sul, a existência de erro na apreciação da prova e na fixação da matéria de facto, no que concerne ao teor da sentença proferida pelo Tribunal de Círculo Judicial de Santiago do Cacém, cuja certidão foi junta aos autos, prova que tem força legal plena, e não foi, nem pode ser posta em causa., cfr. artigos 347.º, 363.º, n.ºs 1 e 2, 369.º e 371.º do Código Civil». Refere também que «A decisão sobre os valores da indemnização fixada na sentença teve por referência os valores de 1989, 1990 e 1991, e não acolheu outra actualização, para além da fixação de juros desde a data da propositura da acção e citação das Rés…». E conclui: «Os juros atribuídos a contar da citação respeitam a um período sem qualquer correção monetária, destinando-se assim, precisamente, a compensar os danos decorrentes da desvalorização monetária nesse período integrando ainda, por isso, o montante indemnizatório». Para o efeito suporta tal entendimento no seguinte trecho da sentença do Tribunal de Círculo de Santiago do Cacém: «Daqui se conclui que o mecanismo de actualização monetária da obrigação de indemnização nos termos do art. 566.º, n.º 2, do Código Civil, é compatível com a fixação de juros de mora nos termos do art. 805.º, n.º 3, do mesmo diploma legal, só que esta actualização, ao contrário do feito pelo Autor, não pode ultrapassar o ano de 1992, data da propositura da acção e respetiva citação, a partir da qual sobre os montantes indemnizatórios apurados incide a taxa de juros aplicável, pela mora». Invoca, por último que «a importância de € 341.321,81 euros respeita a juros moratórios relativos ao período compreendido entre 18/11/1992 e 15/08/2001, data do pagamento da indemnização pela Seguradora, tendo esta retido a importância de € 51.198,26 euros, correspondente a uma taxa de 15%». E termina requerendo que seja fixada jurisprudência no sentido do entendimento vertido no acórdão deste tribunal que serve de fundamento, assim como da jurisprudência do Tribunal Constitucional, ou seja, que só são tributados em sede de IRS os juros atribuídos que constituam efetivo acréscimo patrimonial e não aqueles que, compensando a desvalorização monetária no período para que são atribuídos, integram ainda a indemnização do lesado com origem em ilícito extracontratatual por aplicação da teoria da diferença. É pacífica a jurisprudência da secção de contencioso tributário do STA que a admissibilidade dos recursos por oposição de acórdãos, tendo em conta o regime previsto nos artigos 27.º, alínea b) do ETAF e 284.º do CPPT, depende de existir contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão invocado como fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito e que não ocorra a situação de a decisão impugnada estar em sintonia com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo. No que ao primeiro requisito respeita, tem sido inúmeras vezes explicitado pelo Pleno da secção relativamente à caracterização da questão fundamental sobre a qual deve existir contradição de julgados, que devem adoptar-se os critérios já firmados no domínio do ETAF de 1984 e da LPTA para detectar a existência de uma contradição, quais sejam: - identidade da questão de direito sobre que recaíram os acórdãos em confronto, que supõe estar-se perante uma situação de facto substancialmente idêntica; - que não tenha havido alteração substancial na regulamentação jurídica; - que se tenha perfilhado, nos dois arestos, solução oposta; - a oposição deverá decorrer de decisões expressas, não bastando a pronúncia implícita ou a mera consideração colateral, tecida no âmbito da apreciação de questão distinta (- cfr. Jorge de Sousa e Simas Santos, Recursos Jurisdicionais em Contencioso Fiscal, p. 424, e acórdãos do Pleno da secção de contencioso tributário do STA, de 15/9/2010, recs. nºs. 344/2009 e 881/2009, e de 26/09/2007, 14/07/2008 e de 6/05/2009, recursos números 452/07, 616/07 e 617/08, respectivamente). Importa analisar se no caso concreto dos autos estão ou não reunidos os referidos requisitos. 2.1 No acórdão recorrido o TCA Sul enunciou a questão da seguinte forma: «….defende o apelante, em sinopse, que os juros que lhe foram pagos em consequência da sentença do Tribunal do Círculo de Santiago do Cacém se destinaram a compensar a desvalorização monetária desde 1992 até 2001. Que tais juros revestem natureza indemnizatória pelo retardamento da prestação, tal como da desvalorização monetária ocorrida, pelo que não constituem atribuição ou acréscimo patrimonial ao lesado, mas mera reposição deste na situação em que se encontraria se não tivesse ocorrido o evento danoso. Que o valor de juros indemnizatórios pago ao recorrente não está sujeito a tributação em I.R.S. Que o acto tributário objecto do processo viola as disposições constantes dos artºs.13, 103, nº.1, e 104, nº.1, todos da Constituição da República Portuguesa (cfr.conclusões 1, 2, 4 a 21 e 23 do recurso), com base em tal alegação pretendendo, supõe-se, consubstanciar um erro de julgamento de direito da decisão recorrida. Tendo o TCA Sul feito as seguintes considerações: «Especificamente, quanto ao cálculo da indemnização fixada ao impugnante e ora recorrente (cfr.fls.35 e seg. da mencionada sentença), fala o Tribunal na aplicação de juros de mora, calculados nos termos do artº.805, nº.3, do C.Civil, a incidir sobre os montantes indemnizatórios já apurados (em sede, tanto de danos emergentes como de lucros cessantes - cfr.artº.564, nº.1, do C.Civil), computados desde a data da propositura da acção e respectiva citação e até ao efectivo pagamento (entre 18/11/1992 e 15/08/2001). Nos termos do artº.805, nº.3, do C.Civil (redacção do dec.lei 262/83, de 16/06), norma que estabelece o momento da constituição em mora do devedor, mais devendo ser concatenada, em sede de cálculo da indemnização com a mencionada teoria da diferença consagrada no artº.566, nº.2, do mesmo diploma, consagra o legislador, como regra, a constituição em mora do devedor desde a citação (sem prejuízo de, no caso concreto, a constituição em mora do devedor poder considerar-se independente de interpelação, nos termos do artº.805, nº.2, al.b), do C.Civil - cfr. João de Matos Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, Vol.II, 5ª. Edição, Almedina, 1992, pág.118). Em conclusão, levando em consideração a fundamentação jurídica e o dispositivo da decisão judicial identificada na al. O) da matéria de facto, os juros pagos pela C….. ao impugnante e ora recorrente têm natureza moratória e sede legal no dito artº.805, nº.3, do C.Civil (cfr. al. N) do probatório). Haverá, portanto, que saber se tais juros de mora provenientes de indemnização fundada em responsabilidade civil extracontratual devem ser considerados rendimentos de capital, abarcados pela previsão da norma de incidência real estabelecida no artº.5, nº.2, al.g), do C.I.R.S., logo, sujeitos a tributação em sede de I.R.S. …. Ora, de acordo com a doutrina e a jurisprudência que perfilhamos, se numa dada decisão judicial, o valor monetário equivalente à indemnização devida a título de responsabilidade civil extracontratual foi fixado atendendo-se já aos factores decorrentes da erosão monetária e se, além disso, ficou consagrada a obrigação de pagamento de juros sobre aquele valor, contados a partir da citação, o montante equivalente a estes últimos não pode perspectivar-se como integrador da citada “teoria da diferença”, à qual se deverá submeter aquilo que é imposto pelo dever de reparação do dano sofrido em consequência da lesão, antes se devendo visualizar estes juros como uma compensação pela demora no pagamento. E, assim, tendo os juros por fonte uma obrigação diversa daquela donde advém o dever de indemnizar, enquadram os mesmos a previsão do artº.5, nº.2, al.g), do C.I.R.S., ficando sujeitos a tributação em sede de I.R.S. (cfr. ac.Tribunal Constitucional, 25/06/1997, ac.453/97; ac.S.T.A-2ª.Secção, 10/05/2000, rec.24936; ac.S.T.A-2ª.Secção, 9/05/2012, rec.245/12; José Guilherme Xavier Basto, ob.cit., pág.252 e seg.)». No acórdão que serve de fundamento, apoiando-se em jurisprudência do Tribunal Constitucional, a cuja doutrina aderiu, foram feitas as seguintes considerações pelo STA: «(…) Trazendo à colação os acórdãos do Tribunal Constitucional citados nos autos (acórdãos 170/2003 e 497/2004), e como bem refere o EPGA, o TC pronunciou-se pela inconstitucionalidade da norma constante da alínea g) do n.º 1 do art. 6.º do Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (hoje art. 5º) quando interpretada no sentido de serem tributáveis como rendimento os juros que forem atribuídos no âmbito de uma indemnização devida por responsabilidade civil extracontratual e na medida em que se destinem a compensar os danos decorrentes da desvalorização monetária ocorrida entre o surgimento da lesão e o efectivo ressarcimento desta. Escreveu-se impressivamente naquele primeiro acórdão: “…Antevê-se como certo que, para quem defenda que, se, numa dada decisão judicial, o valor monetário equivalente à indemnização devida a título de responsabilidade civil extracontratual foi fixado atendendo-se já aos factores decorrentes da erosão monetária e se, além disso, ficou consagrada a obrigação de pagamento de juros sobre aquele valor, contados a partir da citação, o montante equivalente a estes últimos não pode perspectivar-se como integrador da denominada «teoria da diferença» - à qual se deverá submeter aquilo que é imposto pelo dever de reparação do dano sofrido em consequência da lesão -, mas sim como uma compensação pela demora no pagamento. E, assim, tendo os juros por fonte uma obrigação diversa daquela donde advém do dever de indemnizar, os fundamentos carreados e a conclusão ínsita no Acórdão nº 453/97, já citado, seriam perfeitamente de aceitar. “Mas, se em causa estiver um caso em que para se alcançar a expressão monetária da indemnização se não teve em conta aquilo que alguns designam por «correcção monetária», limitando-se, pois, tal expressão monetária à reconstituição da situação que seria a detida pelo lesado caso o evento lesivo não tivesse ocorrido, acrescendo, ao assim definido quantum indemnizatório, a condenação do responsável nos juros devidos desde a citação, então é plausível entender-se que estes juros têm por finalidade fazer acrescer àquele quantum o desvalor verificado em consequência da desvalorização. “Em casos como esse, o montante dos juros não poderá, pois, deixar de ser perspectivado ainda como a expressão monetária da indemnização. “E, a ser assim, a tributação desse montante a título de rendimentos da categoria E, nos termos da alínea g) do nº 2 do art. 5º do Código de Rendimentos Sobre o Imposto das Pessoas Singulares antever-se-ia como violadora do princípio da igualdade, na medida em que a expressão monetária de uma indemnização não está sujeita a essa tributação e, afinal, o indicado montante dos juros não deixa de fazer parte daquela expressão, sendo certo que a função substancial do valor da indemnização é perfeitamente idêntica (é, verdadeiramente, a mesma) da dos juros cujo pagamento foi determinado com tal finalidade”». Nesse mesmo aresto o STA não chegou a concretizar a aplicação da referida jurisprudência ao caso concreto, por entender que se impunha a ampliação da matéria de facto, de forma a apurar se «…o valor da indemnização foi corrigido monetariamente de acordo com a evolução dos preços no consumidor, e no que se refere aos danos não patrimoniais, foram os mesmos calculados de forma actualizada», elementos que eram invocados pela Recorrente como matéria de facto vertida na sentença que fixara o valor da indemnização. Como bem refere o Ministério Público, ao contrário do que se pretende fazer crer, no acórdão recorrido o TCA não adotou um entendimento diverso do vertido no acórdão elegido como fundamento e propugnado pelo Recorrente, no que respeita à questão da tributação dos juros. Na verdade, no acórdão recorrido o TCA faz apelo à mesma jurisprudência que é citada pelo Recorrente em apoio do seu entendimento sobre a exclusão da tributação dos juros nos casos em que se destinem a compensar os danos decorrentes da desvalorização monetária ocorrida entre o surgimento da lesão e o efectivo ressarcimento desta. Ora, a divergência do Recorrente com o acórdão recorrido assenta essencialmente sobre a interpretação da sentença do tribunal que fixou a indemnização e mais especificamente sobre a questão de saber se no caso concreto, aquando da fixação do valor da indemnização, o Tribunal de Círculo de Santiago do Cacém atendeu ou não à erosão monetária. Para o Recorrente a resposta a essa questão é negativa, motivo pelo qual entende que os juros se destinam a preencher essa finalidade; Enquanto que no acórdão recorrido o TCA parte do pressuposto que na fixação do quantum indemnizatório o tribunal de círculo de Santiago do Cacém atendeu a essa erosão monetária. É o que resulta do seguinte excerto do acórdão: «Revertendo ao caso dos autos, é precisamente essa a situação com que nos deparamos, visto que, conforme acima se concluiu, os juros pagos pela C… ao impugnante e ora recorrente têm natureza moratória e sede legal no dito art. 805.º, n.º 3, do C.Civil (cfr. al. N) do probatório), assim se devendo vincar que os mesmos têm fonte diversa da que fundamenta o dever de indemnizar, estando sujeitos a tributação em sede de I.R.S., nos termos do art. 5.º, n.º 2, al. g), do C.I.R.S., pelo que se deve confirmar a decisão recorrida, neste segmento, embora com a presente fundamentação». Aliás o próprio Recorrente assinala essa divergência na leitura e compreensão da sentença do tribunal de círculo no seguinte parágrafo das suas alegações: «Verifica-se nas decisões proferidas pelo TAF de Beja e pelo TCA Sul, a existência de erro na apreciação da prova e na fixação da matéria de facto, no que concerne ao teor da sentença proferida pelo Tribunal de Círculo Judicial de Santiago do Cacém, cuja certidão foi junta aos autos, prova que tem força legal plena, e não foi, nem pode ser posta em causa. Artigos 347º, 363º, nºs 1 e 2 369º e 371º do Código Civil». Desta análise resulta que o Recorrente não logrou enquadrar corretamente a questão da alegada oposição de acórdãos, uma vez que centrou essa alegada divergência na interpretação da sentença do tribunal que fixou a indemnização e os juros, divergência essa que não é transponível para o acórdão indicado como fundamento que não analisou essa específica sub-questão, na medida em que mandou ampliar a matéria de facto nessa parte. Analisemos, assim, de forma mais pormenorizada a forma como foi apreciada a questão em cada um dos arestos, designadamente a forma como se abordou a qualificação dos juros. Da leitura de cada um dos arestos podemos concluir que em ambos é adotado o entendimento que só há lugar a tributação dos juros quando os mesmos consubstanciem um acréscimo de rendimento (de acordo como a teoria do rendimento acréscimo subjacente ao IRS). E nessa medida no acórdão fundamento adere-se expressamente à doutrina vertida no acórdão do TC n.º 170/2003, no sentido de que «se em causa estiver um caso em que para se alcançar a expressão monetária da indemnização se não teve em conta aquilo que alguns designam por «correcção monetária», limitando-se, pois, tal expressão monetária à reconstituição da situação que seria a detida pelo lesado caso o evento lesivo não tivesse ocorrido, acrescendo, ao assim definido quantum indemnizatório, a condenação do responsável nos juros devidos desde a citação, então é plausível entender-se que estes juros têm por finalidade fazer acrescer àquele quantum o desvalor verificado em consequência da desvalorização. “Em casos como esse, o montante dos juros não poderá, pois, deixar de ser perspectivado ainda como a expressão monetária da indemnização”». Do mesmo modo no acórdão recorrido o TCA refere perfilhar o entendimento que «se numa dada decisão judicial, o valor monetário equivalente à indemnização devida a título de responsabilidade civil extracontratual foi fixado atendendo-se já aos factores decorrentes da erosão monetária e se, além disso, ficou consagrada a obrigação de pagamento de juros sobre aquele valor, contados a partir da citação, o montante equivalente a estes últimos não pode perspectivar-se como integrador da citada “teoria da diferença”, à qual se deverá submeter aquilo que é imposto pelo dever de reparação do dano sofrido em consequência da lesão, antes se devendo visualizar estes juros como uma compensação pela demora no pagamento». Ou seja, ainda que enunciado o entendimento na forma inversa, ambos os acórdãos perfilham o entendimento acolhido no acórdão do Tribunal Constitucional, no sentido de que os juros a contar da citação só configuram um acréscimo patrimonial se na fixação do valor da indemnização o tribunal tiver já considerado a sua atualização (“na data mais recente que puder ser atendida pelo tribunal” – n.º 2 do art. 566.º do CCivil). Ora, questão diversa é saber se na fixação da indemnização decorrente de facto ilícito ou pelo risco o tribunal atendeu a essa atualização ou se esta decorre dos juros arbitrados desde a data da citação, questão que se prende com a interpretação da sentença que fixou essa mesma indemnização em sede de responsabilidade civil extracontratual. Como já referido, no acórdão fundamento o STA considerou que a instância não tinha vertido no probatório tais elementos, uma vez que da mesma não constava qualquer excerto da sentença. Já no acórdão recorrido o TCA considerou que «levando em consideração a fundamentação jurídica e o dispositivo da decisão judicial identificada na al. O) da matéria de facto, os juros pagos pela C… ao impugnante e ora recorrente têm natureza moratória e sede legal no dito art. 805.º, n.º 3, do C.Civil (cfr. al. N) do probatório)», concluindo assim que tendo os juros sido atribuídos ao abrigo do disposto no artigo 805.º, n.º 3, do Código Civil, “os mesmos têm uma fonte diversa da que fundamenta o dever de indemnizar”. Ora, independentemente do acerto ou não da interpretação adotada no acórdão recorrido sobre a função dos juros, certo é que os dois acórdãos nesta parte não são suscetíveis de confrontação, uma vez que no acórdão fundamento a apreciação do STA da questão da natureza dos juros ficou prejudicada, por não constarem do probatório elementos sobre o texto da sentença que fixara a indemnização e juros É certo que se pode considerar que enquanto no acórdão fundamento este Supremo Tribunal, em aplicação do entendimento acolhido nos acórdãos do Tribunal Constitucional n.ºs 170/2003 e 497/2004, entendeu impor-se a ampliação da matéria de facto, em ordem a recolher melhores elementos na sentença que fixara a indemnização e os juros de mora, o TCA, embora cite a mesma jurisprudência a aparentemente acolha o mesmo entendimento, não se decidiu nesse sentido. Antes considerou bastante o excerto da sentença vertido no probatório, ao concluir que «…levando em consideração a fundamentação jurídica e o dispositivo da decisão judicial identificada na al. O) da matéria de facto, os juros pagos pela C… ao impugnante e ora recorrente têm natureza moratória e sede legal no dito art. 805.º, n.º 3, do C.Civil (cfr. al. N) do probatório)», ainda que o Recorrente chame a atenção nas suas alegações para outros excertos da mesma sentença. Afigura-se-nos, portanto, que neste caso, e atento o entendimento deste Supremo Tribunal ao exigir que a oposição deve recair sobre decisão expressa no âmbito da apreciação da mesma questão jurídica, o mesmo não abrange os casos em que a divergência da solução perfilhada assenta em diversa enunciação da questão ou erro nos pressupostos de facto que conduzem a essa enunciação (designadamente por deficiente fixação da matéria de facto). Assim, tendo o TCA conhecido de questão que não foi objeto de apreciação no acórdão fundamento e que constitui a questão central no presente recurso que vem dirigido a este tribunal (e que constitui o objeto da divergência do Recorrente com o julgado no acórdão recorrido), não se mostram reunidos os requisitos do recurso de oposição de acórdãos. Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam os juízes do Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em não tomar conhecimento do recurso. Custas pelo recorrente. D.n. Lisboa, 30 de setembro de 2020. - Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia (relator) – Isabel Cristina Mota Marques da Silva – Francisco António Pedrosa de Areal Rothes –– José Gomes Correia – Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos – Aníbal Augusto Ruivo Ferraz – Paulo José Rodrigues Antunes – Gustavo André Simões Lopes Courinha – Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro – Pedro Nuno Pinto Vergueiro