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025447 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Azevedo Moreira

Data: 19 de dezembro de 1995

Processo: 025447

ACORDAO

Descritores: Pessoal civil das forças armadas, Subsídio de alimentação, Inconstitucionalidade

Decisão: Provido

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Nr Convencional: JSTA00044791

Nr Documento: SAP19951219025447

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5cbee71f3e15e2e0802568fc00394258

Sumário

É ilegal, por carência de base legal, um acto administrativo de aplicação de normas inconstitucionais.

Acórdão

025447

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 19 de dezembro de 1995
Relator: Azevedo Moreira

Recurso jurisdicional

Pessoal civil das forças armadasSubsídio de alimentaçãoInconstitucionalidade

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 305/77 DE 1977/07/29 ART1.
DL 57-B/84 DE 1984/02/20 ART1 N3.

Sumário

É ilegal, por carência de base legal, um acto administrativo de aplicação de normas inconstitucionais.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)