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025447 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 025447
ACORDAO
Descritores: Pessoal civil das forças armadas, Subsídio de alimentação, Inconstitucionalidade
Sumário
É ilegal, por carência de base legal, um acto administrativo de aplicação de normas inconstitucionais.