Quem foi o relator do acórdão 025447?

O relator foi Azevedo Moreira, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 025447?

O acórdão foi proferido em 19 de dezembro de 1995.

025447 - STA

Direito, Gestão e Sistemas de Legislação

025447 - STA

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

025447DGSI

Data

19/12/1995

Relator

Azevedo Moreira

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Carmo , Jose e Outro

Recorridos

Ceme

Descritores

Pessoal civil das forças armadas Subsídio de alimentação Inconstitucionalidade

Objeto

AC 1 SECÇÃO.

Nr Convencional

JSTA00044791

Nr Documento

SAP19951219025447

Data de Entrada

23/05/1989

Áreas Temáticas

DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.

Aditamento

I - São inconstitucionais as normas do art. 1 do DL n. 305/77, de 29.7 e do art. 1, n. 3 do DL n. 57-B/84, de 20.2. II - É, assim, ilegal o acto administrativo que, com base naquelas normas, negue a um funcionário civil das forças armadas o subsídio de alimentação previsto na lei geral para a função pública.

Nível Privacidade

025447

Supremo Tribunal Administrativo•19 de dezembro de 1995

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

025447DGSI

Data

19/12/1995

Relator

Azevedo Moreira

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Carmo , Jose e Outro

Recorridos

Ceme

Descritores

Pessoal civil das forças armadas Subsídio de alimentação Inconstitucionalidade

Objeto

AC 1 SECÇÃO.

Nr Convencional

JSTA00044791

Nr Documento

SAP19951219025447

Data de Entrada

23/05/1989

Áreas Temáticas

DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.

Aditamento

Nível Privacidade

Sumário

É ilegal, por carência de base legal, um acto administrativo de aplicação de normas inconstitucionais.

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 305/77 DE 1977/07/29 ART1.
DL 57-B/84 DE 1984/02/20 ART1 N3.

Sumário

Metadados do documento

Sumário

Referências Legais

Legislação Nacional