I - O silêncio pelo prazo legal do órgão administrativo competente, perante pretensão que lhe é dirigida, só é susceptível de conferir ao interessado o direito de presumir indeferida a sua pretensão...

I - Deve considerar-se atribuída ao Chefe do Estado-Maior do Exército a competência para, se considerar inexistir prejuízo para o serviço, autorizar o prosseguimento do procedimento de aposentação...

É ilegal, por carência de base legal, um acto administrativo de aplicação de normas inconstitucionais.

Mostra-se inquinado por erro nos pressupostos de direito o acto administrativo do Chefe do Estado Maior da Força Aérea, praticado ao abrigo do Decreto-Regulamentar n. 57-A/81, de 29 de Dezembro,...

Os anteriormente técnicos de classificação de 2. classe", que após a publicação do DL n. 293/79, de 17 de Agosto, passaram a ser designados por "técnicos de identificação e classificação de material...

Por via do disposto no n. 5 do art. 3 do D.L. n. 103/77, de 22.3, deve ser incluido, na contagem de antiguidade, na categoria de 2 oficial do Q.P.C.E. de certo funcionario civil integrado nesse...

Por força do DL n. 271/81, de 26 de Setembro e da Portaria n. 962/81 de 10 de Novembro, os tecnicos de identificação e classificação de material de 1 classe, letra K, dos quadros do pessoal civil da...

I - Não sofre de inconstitucionalidade, nem orgânica, nem material, o Decreto-Lei n. 75-Z/77, de 28 de Fevereiro, mas ainda que tal se verificasse, tal não implicaria que os funcionários civis...

I - O Estatuto do Pessoal Civil dos Serviços Departamentais das Forças Armadas (EPCEF), aprovado pelo Decreto-Lei n. 33/80, de 13 de Março, e inconstitucional, por violação das normas dos artigos 56,...

Encontra-se devidamente fundamentado o despacho que, em recurso hierarquico, indefere a pretensão do recorrente pela razão de este não ter aditado quaisquer elementos que justifiquem a alteração da...