020773 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 020773
Acórdão
Descritores: Concurso de promoção, Assessor, Quadro geral de adidos, Licenciatura
Recorrente: Reis , Manuel
Recorridos: Se da Administração Publica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DE 1983/11/25.
Nr Convencional: JSTA00031494
Nr Documento: SA119860508020773
Data de Entrada: 10/05/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f4064dcf7629f1bf802568fc0037eca0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:020773.DC
Sumário
O n. 5 do Despacho Normativo n. 202/80, de 10 de Julho, não viola os artigos 2, n. 4, 24 e 25 do Decreto-Lei n. 191-C/79, de 25 de Junho, nem o principio da igualdade consagrado no artigo 13 da Constituição da Republica. Para os efeitos do n. 5 do Despacho Normativo n. 202/80, relevam não so as categorias para cujo provimento a lei exclusivamente exigisse licenciatura adequada, como tambem aquelas em que o provimento podia ser feito, em alternativa, em funcionarios sem aquela habilitação, so, porem, sendo atendivel, neste caso, o tempo de exercicio de funções com a licenciatura adequada.