9440204 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Seabra
Processo: 9440204
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Forma do contrato
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00013892
Nr Documento: RP199502219440204
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ae8fd6ee9e1e8c978025686b0066a858CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9440204.8B
Sumário
A validade e eficácia do contrato-promessa de compra e venda exige documento escrito. Mesmo que este tenha de obedecer a determinado e rigoroso formalismo, como em quaisquer contratos, dentro dos limites da lei, as partes podem fixar livremente as suas cláusulas.