9521248 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Seabra
Processo: 9521248
Acórdão
Descritores: Proposta de contrato, Seguro, Natureza jurídica, Veículo automóvel, Proprietário, Condução automóvel, Nulidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00019292
Nr Documento: RP199607029521248
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2a8586769157d5fe8025686b0066de98CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9521248.C4
Sumário
O seguro presume-se contratado por conta de quem o fez e o contrato é nulo se se verificar que o contratante não tem interesse na coisa segurada. Assim é nulo o contrato de seguro de responsabilidade civil automóvel se na proposta de seguro o proponente declarou, contra a verdade dos factos, ser o proprietário do veículo automóvel bem como o seu condutor habitual. O seguro tem natureza pessoal.