003271 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ramos dos Santos
Processo: 003271
Acórdão
Descritores: Categoria profissional, Bancário, Gerente, Reforma, Reclassificação, Indemnização, Imposto, Âmbito do recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00016505
Nr Documento: SJ199206170032714
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1d0c802b755cd9a2802568fc003a1b67CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:003271.07
Sumário
A um gerente bancário reformado da classe "A" não deverá ser atribuído o mesmo nível de um subgerente da mesma classe e na mesma situação. Não se pode pedir em contra-alegações o que em recurso subordinado se não pediu. A entidade patronal deverá suportar as incidências que a reclassificação mal feita possa ter no IRS do empregado.