003271 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ramos dos Santos
Processo: 003271
ACORDAO
Descritores: Categoria profissional, Bancário, Gerente, Reforma, Reclassificação, Indemnização, Imposto, Âmbito do recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00016505
Nr Documento: SJ199206170032714
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1d0c802b755cd9a2802568fc003a1b67
Sumário
I - A um gerente bancário reformado da classe "A" não deverá ser atribuído o mesmo nível de um subgerente da mesma classe e na mesma situação. II - Não se pode pedir em contra-alegações o que em recurso subordinado se não pediu. III - A entidade patronal deverá suportar as incidências que a reclassificação mal feita possa ter no IRS do empregado.