9150723 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antero Ribeiro
Processo: 9150723
Acórdão
Descritores: Respostas aos quesitos, Alteração, Documento autêntico, Força probatória
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006827
Nr Documento: RP199203029150723
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/39ad0dcd807ac2558025686b00664b80CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9150723.9D
Sumário
Irreleva para pôr em causa respostas a quesitos a pouca credibilidade das testemunhas mencionadas na fundamentação e que depuseram oralmente em audiência em que as testemunhas não foram alvo de impugnação nem de contradita. Os documentos autênticos apenas fazem prova plena dos factos aí mencionados como praticados na presença do documentador ou resultantes da sua percepção, valendo como elemento de prova sujeitos à livre apreciação do juiz os meros juízos pessoais emitidos pelo documentador.