9120036 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Judak Figueiredo
Processo: 9120036
Acórdão
Descritores: Rejeição de recurso, Falta de fundamentação
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00000465
Nr Documento: RP199103069120036
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a03db236c21599c08025686b00661768CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9120036.20
Sumário
E de rejeitar o recurso quando, restrito a materia de direito, o recorrente não tiver formulado, na respectiva motivação, conclusões em que indique as normas violadas, o sentido em que o tribunal as interpretou e aquele em que, no seu entender, deviam ter sido interpretadas.