021918 - Supremo Tribunal Administrativo

I - No regime anterior a entrada em vigor da L.P.T.A. era aplicavel ao prazo de interposição dos recursos contenciosos o disposto no n. 3 do art. 144 do C.P. Civil. II - Assim, sendo o acto impugnado de publicação obrigatoria e tendo esta ocorrido em 25 de Maio de 1984, e de considerar tempestivo o recurso interposto neste Tribunal em 10 de Julho do mesmo ano.