9420475 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pelayo Gonçalves
Processo: 9420475
Acórdão
Descritores: Pedido, Pedido alternativo, Pedido subsidiário, Cumulação de pedidos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00012019
Nr Documento: RP199407129420475
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/45b5439ec35e05548025686b00669895CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9420475.B0
Sumário
Existe cumulação de pedidos quando se pedem ao tribunal várias providências, mas sem que a realização de uma torne impossível ou inútil a realização das outras; há alternativa de pedidos quando se solicitam várias providências na forma disjuntiva: a realização de uma implica a não realização da outra ou outras. É perfeitamente regular formular um pedido principal de reivindicação de uma garagem e, subsidiariamente, para a hipótese de se vir a considerar existir um arrendamento, pedir o despejo dessa mesma garagem.