9420475 - Tribunal da Relação do Porto

I - Existe cumulação de pedidos quando se pedem ao tribunal várias providências, mas sem que a realização de uma torne impossível ou inútil a realização das outras; há alternativa de pedidos quando se solicitam várias providências na forma disjuntiva: a realização de uma implica a não realização da outra ou outras. II - É perfeitamente regular formular um pedido principal de reivindicação de uma garagem e, subsidiariamente, para a hipótese de se vir a considerar existir um arrendamento, pedir o despejo dessa mesma garagem.