Quando foi proferido o acórdão 0051452?

O acórdão foi proferido em 19 de novembro de 1998.

Acórdão TRL (1998) — Decisão condenatória, Execução

Q: Qual foi a decisão no processo 0051452?

Provido. Na falta de norma específica, o único meio processual adequado ao cumprimento coercitivo de uma sentença condenatória proferida em processo cível é a acção executiva titulada por essa mesma sentença.

Acórdão

0051452

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 19 de novembro de 1998
Relator: Ferreira Girão

Agravo

Decisão condenatóriaExecução

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC95 ART4 N3 ART46 AL.A) E ART1478.

Jurisprudência Nacional

AC RL DE 1972/07/02 IN CJ ANOXVII TIV PAG129.

Sumário

Na falta de norma específica, o único meio processual adequado ao cumprimento coercitivo de uma sentença condenatória proferida em processo cível é a acção executiva titulada por essa mesma sentença.

Texto integral não disponível

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