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004617 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Pita e Castro

Data: 20 de maio de 1955

Processo: 004617

ACORDAO

Descritores: Competencia do supremo tribunal administrativo, Recurso contencioso, Director geral

Recorrente: Ministério Público

Recorridos: Dirger dos Serviços Industriais - Coelho , Virginia

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso contencioso

Objeto: DESP DIRGER DOS SERVIÇOS INDUSTRIAIS DE 1955/02/01.

Nr Convencional: JSTA00026620

Nr Documento: SA119550520004617

Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8842d13cf8afc916802568fc0037cb70

Sumário

São insusceptiveis de recurso directo de anulação os actos praticados por um director-geral.

Acórdão

004617

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 20 de maio de 1955
Relator: Pita e Castro

Recurso contencioso

Competencia do supremo tribunal administrativoRecurso contenciosoDirector geral

Referências Legais

Legislação Nacional

D 8364 DE 1922/08/25.
DL 19243 DE 1931/01/16 ART1 N3.

Sumário

São insusceptiveis de recurso directo de anulação os actos praticados por um director-geral.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)