Quando foi proferido o acórdão 00107299?

O acórdão foi proferido em 28 de fevereiro de 2002.

Acórdão TRL — Notificação do arguido, Notificação edital

Provido. A irregularidade na afixação de edital para notificação do arguido determina a invalidade do acto processual dependente dessa notificação.

Acórdão

A irregularidade na afixação de edital para notificação do arguido determina a invalidade do acto processual dependente dessa notificação.

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