0011315 - Tribunal da Relação do Porto

É de rejeitar o recurso do Ministério Público em que apenas se pretende que a condenação do arguido se mantenha, não em função do regime aplicado mas por regime diferente, aplicável - face a respectiva sucessão - por ser mais favorável. Porque os interesses que lhe incumbe defender e a sua pretensão não se mostram minimamente prejudicados pela decisão recorrida, não tem interesse em agir.