168/03.4GAEPS-A.G1 - Tribunal da Relação de Guimarães
Tribunal da Relação de GuimarãesTRG
Relator: Maria Luísa Arantes
Processo: 168/03.4GAEPS-A.G1
Acórdão
Descritores: Sentença, Notificação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRG000
Nr Documento: RG
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/9908ab677fb418bb80257864003396f1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRG:2011:168.03.4GAEPS.A.G1.68
Sumário
A notificação da sentença a arguido julgado na sua ausência tem de ser pessoal, não podendo ser feita através de carta simples, com prova de depósito, enviada para a morada constante do TIR.
Texto
Acordam, em conferência, os juízes na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Guimarães: RELATÓRIO No processo comum n.º 168/03.4GAEPS-A.G1 do 1ºJuizo do Tribunal Judicial de Esposende, por despacho proferido em 8/10/2010, foi decidido indeferir a promovida notificação da sentença ao arguido, julgado na ausência, por via postal simples para a morada constante do termo de identidade e residência. O Ministério Público, inconformado com tal despacho, dele interpôs recurso, extraindo da motivação as seguintes conclusões [transcritas]: 1 - Por douto despacho de fls. 370 e 371 foi indeferida a notificação do teor da douta sentença profer i da nos autos ao arguido, julgado na ausência, por via postal s i mples, para a morada constante do t ermo de identidade e residência, conforme havia sido promovido pelo Ministério Público a f l s. 369, na este i ra do douto acórdão de f ixação de jurisprudência n.º6/2010, do Supremo Tribunal de Justiça. 2 - O a r tigo 113.º, n.º9, do Código de Processo Penal, impõe que a sentença tenha de ser notificada quer ao defensor ou advogado, quer ao arguido. 3- O artigo 333.º, n.º5, do Código de Processo Penal, aplicável in casu, "no caso previsto nos n.ºs 2 e 3, havendo lugar a audiência na ausência do arguido, a sentença é notificada ao arguido logo que seja detido ou se apresente voluntariamente. O prazo para a interposição de recurso pelo arguido conta-se a partir da notificação da sentença". 4 - O artigo 113.º, n.º1, al í nea c), do Código de Processo Penal, dispõe que as notificações efectuam-se, para além do mais, mediante "via postal simples, por meio de carta ou aviso, nos casos expressamente previstos". 5 - O arguido prestou termo de identidade e residência (fls. 58), cujo regime se mantém ao tempo da sentença, uma vez que esta ainda não transitou em julgado [artigo 214°, n° 1, alínea e), do Código de Processo Penal, a contrario]. 6 - No douto acórdão n.º6/2010, do Supremo Tribunal de Justiça, permitiu-se que a notif i cação ao arguido do despacho de revogação da pena de p r isão suspensa, já transitada, pudesse assumir tanto a via de "contacto pessoal" como a "via postal registada, por meio de carta ou aviso registados" ou, mesmo, a "via postal simples, por meio de carta ou aviso". 7 - É válida a interpretação segundo a qual perante uma sentença ainda não transitada em julgado, mesmo no caso de arguido julgado na ausência, pode ser notif i cada através de via postal simples para a morada indicada no termo de identidade e residência. 8 - Foram violados, por errada interpretação, os artigos 113.º, n.º1, alínea c), 196.º, n.º3, alínea c), e 333.º, n.º5, do Código de Processo Penal. Não foi apresentada resposta ao recurso. Nesta Relação, o Exmo. Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido de que a notificação da sentença a arguido julgado na ausência, tem de ser pessoal, pelo que o recurso não merece provimento [fls.36/37]. Cumprido o disposto no art.417.º n.º2 do C.P.Penal, não foi exercido o direito de resposta. Colhidos os vistos legais, foi o processo submetido à conferência. Cumpre apreciar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO Decisão recorrida É do seguinte teor o despacho recorrido: “Com o gran d e respeito q u e se guarda e gua r d ar á à op in ião s u s t enta da na douta p r omo çã o qu e antecede, a i nt e rp re t ação u niform i zada p e l o Acó rdã o d o S up r e m o T r ibuna l de Jus ti ça n.º 6/2010, pu bl i cado n o DR, Iª série, de 21 de M a i o de 2 0 10, não co n te m p la a situ a ção do s a ut os. E s t e a cór d ão ve i o r eso lv e r a questão da no ti ficaç ão d o d e sp ac h o d e revogação d a sus p ensão da p ena de prisão, e j ulgou-o enq uadr áv el no art. 1 13.º, n.º 9, do C PP, sendo por i sso exi g ív e l a su a n o tif i c a ção ao argu i do e a o d e f e nso r. M ai s resolveu a questão da forma da n o t i fi c ação, consider a ndo um a ul t ra c ti vid a de do termo d e ident i dade e r es i dênc i a para alé m do t r ân si t o em ju l gado da sente n ç a, e ju l ga n do sufi c ie n te a noti f ica ç ão por vi a postal sim p l e s, com p r ova de d epósito, par a a m orada c o n s ta n te do t e rmo de identi d ade e res i dência, n o s t ermos do a r t. 113.º, n.º 1, a l íne a c), e n.º 3, do CPP. N ão julg a mo s qu e e sta i nterp re tação da l e i s eja tr a n sp o ní v el p a r a os casos de n o t i f i ca çã o d a s e nte n ça ao arg u id o j ul gad o n a a us ênc i a, que é o c aso dos a u tos. Para o caso pr e s e nt e reg u la o ar t. 3 3 3.º, n.º 5, do C PP, n o s t e r m os do qua l no caso p r e vi s t o n os n.º 2 e 3. hav endo lugar a audiê n cia na a u sê n c ia do a rguid o, a se n tença é n o tifica d a a o arguido l ogo que seja detido ou se apresente v o lunt ari amen t e. Esta r e dacçã o apont a i ndub i ta ve lm ente pa r a u ma n o ti f i ca çã o po r contacto p essoal, e excl u i qua l quer possibi l idade de no t ificaçã o p ost al d a sentença. Pel o exp o sto decid e-se i n deferir a notif i caç ã o do arg ui do, julgado n a a usência, por via posta l simples, pa ra a m o rada con s tante d o ter m o d e id e ntidade e residên c ia.” Apreciação Como resulta do teor das conclusões, que delimitam o objecto do recurso -art.412.º n.º1 do C.P.Penal – a questão suscitada é a de saber se a notificação da sentença a arguido julgado na ausência, pode ser feita através de carta simples, com prova de depósito, para a morada constante do TIR. Afigura-se-nos que a notificação da sentença a arguido julgado na ausência, tem de ser uma notificação pessoal. Vejamos. O art.113.º [regras gerais sobre notificações], no seu n.º1 al.c) do C.P.Penal estabelece que as notificações efectuam-se mediante via postal simples, por meio de carta ou aviso, nos casos expressamente previstos. Um dos casos expressamente previstos na lei é o art.196 n.º1 al.c) do C.P.Penal, segundo o qual, o arguido que prestou TIR passa a ser notificado por via postal simples para a morada indicada que indicou no TIR para efeitos de notificação. Uma primeira leitura destes dois dispositivos podia inculcar a ideia de que todas as notificações de arguido sujeito a TIR são efectuadas por via postal simples. No entanto, não pode ser defendido esse entendimento nos casos em que existe uma norma especial. É o que acontece com o disposto no art.333.º n.º5 do C.P.Penal. O mencionado art.333.º n.º5, que regula as formalidades da notificação da sentença no caso de arguido julgado na ausência, como o presente, dispõe que “ (…) a sentença é notificada ao arguido logo que seja detido ou se apresente voluntariamente”. A expressão “logo que seja detido ou se apresente” aponta no sentido de que se trata de uma notificação pessoal e não por carta. Como refere Vinicio Ribeiro, in “Código de Processo Penal, Notas e Comentários”, Coimbra Editora 2008, pág.690, “se bastasse a notificação postal, para que é que seria necessário esperar que o arguido se apresentasse voluntariamente ou fosse detido?” Esta exigência encontra o seu fundamento na necessidade de garantir um certo formalismo da notificação, pois o prazo do recurso inicia-se com esta notificação e tem de ser assegurado efectivamente direito constitucional de defesa – art.32.º n.º1 da CRP. O entendimento quanto à exigência da notificação pessoal da sentença a arguido julgado na ausência tem sido perfilhado em vários acórdãos das diversas Relações [v., entre outros, Ac.R.Lisboa de 20/4/2006, Ac.R.Porto de 13/10/2004, Ac.R.Coimbra de 26/9/2007, Ac. R.Guimarães de 23/3/2009, todos in www.dgsi.pt e Ac.R.Évora de 17/6/2008, in Colectânea de Jurisprudência, XXXIII; tomo 3, pág.261], assim como pelo Tribunal Constitucional [Ac.Tc.429/03, DR II Série de 21/11/2003 e 278/03, DR II Série de 5/1/2004]. E nem se diga, como o recorrente sustenta, que, face ao acórdão de uniformização de jurisprudência n.º6/2010, DR I Série, de 21/5/2010, [que fixou jurisprudência no sentido de que “a notificação ao condenado do despacho de revogação da suspensão da pena de prisão pode assumir tanto a via de «contacto pessoal» como a «via postal registada, por meio de carta ou aviso registados» ou, mesmo, a «via postal simples, por meio de carta ou aviso» (artigo 113.º, n.º 1, alíneas a), b) e c) e d), do CPP).”], a notificação da sentença a arguido julgado ausente também poderá ser feita por via postal simples, uma vez que, não tendo ainda a sentença transitado em julgado, o arguido continua sujeito às obrigações decorrentes do TIR. A questão não é manter-se o arguido sujeito às obrigações decorrentes do TIR. A exigência da notificação pessoal da sentença está prevista especialmente no art.333.º n.º5 do C.P.Penal, pelo que não se pode fazer apelo à regra geral da notificação do arguido que prestou TIR. Esta notificação via postal simples é feita em situações diferentes daquela prevista no citado art.333.º n.º5. Por isso, não há que chamar à colação o Ac.STJ n.º6/10, que se refere a uma situação distinta daquela que está em causa nos presentes autos. Por todo o exposto, bem andou o Sr.Juiz a quo ao indeferir a promovida notificação via postal da sentença ao arguido julgado na ausência. III – DECISÃO Pelo exposto, acordam os juízes na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Guimarães em julgar o recurso improcedente, mantendo a decisão recorrida. Sem custas. Guimarães, 28/2/2011