0124020 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Luis Vale
Processo: 0124020
Acórdão
Descritores: Homicídio por negligência, Substituição da pena de prisão
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00013387
Nr Documento: RP199005160124020
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/565732be8907fc088025686b00668a01CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0124020.6B
Sumário
Num acidente de viação sem culpa exclusiva do réu por a vítima para ele ter concorrido com culpa própria, nada impede que se substitua a pena de prisão por multa.