019430 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Machado
Processo: 019430
ACORDAO
Descritores: Acto administrativo, Publicação obrigatória, Prazo de recurso contencioso, Tempestividade do recurso
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00035558
Nr Documento: SAP19920528019430
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c6f0ceb644875b27802568fc0038c492
Sumário
O prazo de interposição do recurso contencioso de acto de publicação obrigatória conta-se a partir da publicação do acto nos termos do disposto na alínea a) do art. 52 do R.S.T.A. pelo que, tendo sido ultrapassado aquele prazo, é manifestamente extemporânea a interposição do recurso.*