0130023 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Moreira Alves
Processo: 0130023
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Alcoolémia, Direito de regresso, Seguradora, Nexo de causalidade, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00030024
Nr Documento: RP200103150130023
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/736e24445669770980256a4c004642beCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0130023.34
Sumário
O direito de regresso da seguradora, fundado no artigo 19 alínea c) do Decreto-Lei n.522/85 de 31 de Dezembro de 1985, depende da prova do nexo de causalidade entre a situação de alcoolémia em que se encontrava o condutor do veículo e o acidente por ele provocado. O ónus dessa prova compete à seguradora.