031995 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Queiroga Chaves
Processo: 031995
Acórdão
Descritores: Licença de construção, Deferimento tácito, Fundamentação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00042536
Nr Documento: SA119950629031995
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bdcc7edc3a40fd56802568fc00395479CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:031995.F7
Sumário
Não tendo a Câmara Municipal tomado posição sobre o requerimento em que se pedia o licenciamento de construção no prazo estabelecido no artigo 12 do D.L. 166/70 de 15.4 ocorreu deferimento tácito. Constando do acto recorrido e da informação e do parecer para os quais faz remissão, os fundamentos de facto e de direito que estão na base do acto administrativo em termos tais que um destinatário normal, na situação concreta do interessado, ficava habilitado a aperceber-se das razãos que levaram a concluir pela improcedência da pretensão, não há vício de forma.