9239993 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Coutinho de Azevedo
Processo: 9239993
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Colisão de veículos, Culpa, Falta, Responsabilidade
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00006897
Nr Documento: RP199211199239993
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5f41e799a4f585768025686b0066624eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9239993.9D
Sumário
Em caso de colisão de veículos em que não se provou a culpa ou a ausência desta por parte dos condutores-proprietários, considera-se igual a medida da contribuição de cada um dos veículos para os danos. No domínio da responsabilidade pelo risco há que considerar os limites máximos de indemnização previstos no nº 1 do artigo 508 do Código Civil. Só depois de apurado o montante da indemnização devida é que tem lugar a aplicação daqueles limites máximos.