97B400 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Figueiredo de Sousa
Processo: 97B400
Acórdão
Descritores: Contrato de locação financeira
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00032956
Nr Documento: SJ199710090004002
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5f7e8b0cd41f0868802568fc003b7063CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97B400.2A
Sumário
No contrato de locação financeira (leasing) a resolução do contrato por incumprimento do locatário faz impender sobre este não só a obrigação de pagar os juros em dívida e respectivos juros de mora (nos termos dos artigos 806, 405 e 406 do CCIV66), mas ainda a de restituir os equipamentos locados e a de indemnizar o locador pelo atraso na restituição dos mesmos equipamentos (ao abrigo do disposto nos artigos 804, 807 e 564 do mesmo Código).