9741127 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias Cabral
Processo: 9741127
Acórdão
Descritores: Abertura de instrução, Ofendido, Assistente, Legitimidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00021818
Nr Documento: RP199801289741127
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c385b4d2dff11ab98025686b0067061fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9741127.21
Sumário
I - Carece de legitimidade para requerer a abertura da instrução o ofendido que não estava constituído assistente nem requereu a sua constituição simultânea.