9750305 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Peixoto
Processo: 9750305
Acórdão
Descritores: Contrato de locação financeira, Incumprimento, Providência cautelar, Requisitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00021387
Nr Documento: RP199705129750305
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d3a54e7ff5f51fe88025686b0066f3e9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9750305.FA
Sumário
Para o decretamento da providência cautelar para a entrega judicial imediata dos bens locados no domínio da legislação sobre o contrato de leasing, bastam os requisitos da resolução do contrato ou o decurso do prazo sem que o locatário exerça o direito de compra e que o mesmo não tenha entregue os bens. Só subsidiariamente se aplicam as disposições gerais relativas à providência cautelar não especificada.