083831 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Agostinho Manuel Pontes de Sousa Inês
Processo: 083831
Acórdão
Descritores: Pressupostos processuais, Legitimidade activa, Reconvenção, Direito de retenção
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00025497
Nr Documento: SJ199410110838312
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/dc4f952c5498ffe9802568fc003a8953CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:083831.42
Sumário
A legitimidade não é condição da acção, mas mero pressuposto processual, ou seja, um requisito para que o tribunal possa decidir do mérito da causa. Em acção de reconhecimento do direito de propriedade, tendo sido deduzida pelo réu reconvenção na qual invoca o seu direito de retenção sobre a coisa objecto da acção e, invocando o incumprimento culposo pelo anterior proprietário de um contrato-promessa celebrado, requer ainda o reconhecimento de que lhe assiste determinados direitos de crédito, o autor na acção é parte legítima mesmo relativamente a esse pedido reconvencional, uma vez que a lei reconhece ao credor garantido pelo direito de retenção o poder fazer seguir a execução do seu crédito unicamente contra o adquirente da coisa retida.