0226/11 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Manuel da Silva Santos Botelho
Processo: 0226/11
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P12944
Nr Documento: SA1201105260226
Juízes: Santos BotelhoAlberto Acácio de Sá Costa ReisLuís Pais Borges
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f24a1cc8edf8220f802578a400505f2dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2011:0226.11.45
Sumário
À “formação” do STA a que alude o n.º 5, do artigo 150.º do CPTA compete conhecer da verificação dos pressupostos a que se reporta o n.º 1, do citado preceito legal.
Texto
Acordam, em conferência, na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: I – RELATÓRIO 1.1.O A… e a Liga Portuguesa de Futebol Profissional vêm interpor recurso de revista, ao abrigo do n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, do Acórdão do TCA Sul, de 28-10-2010, que, concedendo provimento ao recurso jurisdicional interposto pela Liga Portuguesa de Futebol Profissional, revogou na parte impugnada a decisão do TAF de Lisboa, de 01-11-07, que tinha relegado “(…) para momento posterior o conhecimento do pedido indemnizatório – artigo 90.º/3, do CPTA.” – cfr. fls. 650, tendo o TCA decidido, ainda, “ordenar o prosseguimento dos autos em 1ª instância”. 1.1.1 No tocante à admissão da sua revista, o Recorrente A…, refere, nas conclusões da sua alegação, designadamente, o seguinte: “(…) B) Na base do Recurso de Revista está, por consequência, o Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (2º Juízo, 1ª Secção) que, contrariando decisão de 1ª instância, veio revogar o Despacho Saneador e assim, considerar os tribunais administrativos como incompetentes para conhecerem de pedido indemnizatório deduzido contra si, que é uma entidade privada (dotada de poderes públicos), em acção administrativa especial em que é também é demandada a Federação Portuguesa de Futebol (outra entidade privada que exerce poderes públicos). (…) O recurso de revista, conforme resulta do art. 150.º CPTA, reveste-se de especiais pressupostos para poder ser admitido e decidido, em sede de apreciação preliminar sumária do n.º 5 do referido preceito. O pressuposto inicial consta do n.º 1 do art. 150.º, n.º 1 do CPTA e diz respeito à circunstância de a Decisão trazida para revista se dever tratar de decisão proferida em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo, o qual se acha verificado. A intervenção deste Supremo Tribunal Administrativo mostra-se necessária, quer por a questão ser uma de importância fundamental, face ao seu relevo jurídico, quer por ser necessária a mesma para uma clara e melhor aplicação do direito. A questão subjacente é da maior relevância jurídica e social, porque pode ser repetida noutros processos e, se deixada fazer percurso, trará uma multiplicação de decisões – que se crêem erradas e incongruentes com o sistema jurídico – implicando a expansão da controvérsia, levando também à necessidade de uma multiplicação de processos e com apreciação dos mesmos factos e direito, nos tribunais administrativos e nos tribunais judiciais, podendo criar conflitos decisórios quando ambas as ordens jurisdicionais, sobre os mesmos factos e com partes comuns, chegarem a decisões opostas ou divergentes. Tal implicaria a conflitualidade jurídica, a promoção de soluções antagónicas no direito e a repetição da apreciação de causa materialmente similares em distintas ordens jurisdicionais, atentando contra o princípio da unicidade dos julgados, acarretando também a multiplicação de acessos às sedes jurisdicionais para os particulares em busca de defesa, com repetição de custos e de processos. De um ponto de vista jurídico, a definição da competência entre tribunais administrativos e tribunais judiciais é fundamental para a afirmação da fronteira entre cada uma das jurisdições e, caracterizando-se a ordem jurisdicional administrativa por um regime privativo para o conhecimento de processos em que se conheçam de relações jurídico-administrativas ou com intervenção de entidades dotadas de poderes administrativos, a conclusão a que chegou o Tribunal Central Administrativo Sul atenta gravemente contra esse princípio de especialidade da jurisdição administrativa e convoca para a apreciação de tais relações os tribunais comuns, pondo em causa a reforma pretendida com o actual ETAF. Reclama-se, ainda, como ultima ratio a intervenção deste Supremo Tribunal Administrativo para esclarecer e impor uma melhor aplicação do direito ao caso, fixando orientação distinta da consagrada pela 2ª instância, assim se cumprindo também o requisito constante da parte final do n.º 1 do art. 150.º CPTA. (…)” – cfr. fls. 1733 a 1736 -. 1.1.2 Por sua vez, a Recorrente Liga Portuguesa de Futebol Profissional, refere nas suas alegações da sua revista, designadamente, o seguinte: “(…) 4. A questão decidenda na presente revista – e, portanto, aquela que deve servir de base a juízo acerca da sua admissibilidade – é a de saber se, em caso de provimento do recurso interposto apenas contra a questão da competência absoluta decidida no despacho saneador, deve o tribunal de recurso ordenar ao tribunal recorrido que proceda à reforma de todo o despacho saneador, em concomitância com o sentido que formou vencimento no recurso. Esta questão, pelos fundamentos que adiante se expõem, envolve a apreciação de uma questão de importância fundamental, em função da sua relevância jurídica ou social. (…) Ora, perante a unidade e identidade do despacho saneador, enquanto acto processual único e coeso, importa saber se do provimento de um recurso acerca da questão da competência absoluta do tribunal se podem retirar consequências processuais que extravasem o âmbito restrito do objecto daquele recurso e, designadamente, levar à reforma de todo o despacho saneador, quando tal seja justificado pelo saneador, quando tal seja justificado pelo sentido e fundamentos da decisão recursória. Trata-se esta de uma questão nunca tratada, enquanto tal, pela jurisprudência e merecedora de uma pronúncia judicial por banda desse colendo Supremo Tribunal que sirva de directriz para as instâncias na resolução das inúmeras situações em que esta questão se poderá colocar novamente. Com efeito, trata-se esta de uma questão que pode suscitar-se em qualquer processo pendente na jurisdição administrativa, na medida em que se liga intimamente e directamente com a particular arquitectura de meios recursórios traçada pelo legislador do CPTA. Essa capacidade de repetição é demonstrativa da relevância social e jurídica da questão objecto da presente revista excepcional. 6. Em síntese, não pode também deixar de se concluir que se encontra preenchido o pressuposto da relevância jurídica da questão, como requisito de admissibilidade do recurso excepcional de revista. Assim sendo, deve esse colendo Tribunal admitir o presente recurso com fundamento na relevância jurídica da questão. (…)” – cfr. fls. 1798 a 1800 -. 1.3. Relativamente ao recurso de revista interposto pelo Recorrente A…, a também Recorrida Liga Portuguesa de Futebol Profissional, pronunciando-se pela não admissibilidade do recurso de revista, salienta, designadamente, nas suas contra-alegações, o seguinte: “(…) 17. O presente recurso assume uma natureza peculiar, que é específica do sistema de recursos do contencioso administrativo. Não é, como bem assinala o recorrente, um recurso de revista de natureza análoga aos recursos de revista do processo civil – pelo contrário, trata-se de um recurso excepcional de revista. A sua admissibilidade depende – para além dos demais requisitos formais previstos na lei – de uma apreciação de mérito quanto às questões levantadas. (…) 18. O preenchimento do pressuposto previsto no art. 150.º, n.º 1, in fine, do CPTA só terá lugar quando a necessidade de melhor aplicação do direito decorra de erro judicial que seja patente e ostensivo, não bastando a mera ilegalidade da decisão recorrida. Exige-se, antes, um “assinalável grau de desvalor”, jurídico, critério que, por estar em causa um procedimento cautelar, terá de ser interpretado de forma restritiva e com maior intensidade. Sustenta o recorrente, em abandono da tese da necessidade de revista excepcional na alegação não concretizada de que a questão decidida pelo Tribunal Central a quo e objecto da presente revista é susceptível de se reproduzir em inúmeros processos futuros podendo dar azo a uma multiplicação de decisões de sentidos antagónicos. 19. Esta lógica argumentativa é manifestamente improcedente. (…) Bem andou então o douto Acórdão recorrido ao ter aderido àquelas que são as posições generalizadas na doutrina e na jurisprudência acerca da questão competencial discutida nos autos, nada havendo na decisão em crise que suscite ou apele à necessidade de revisitar a matéria e substituir à já bem ponderada e acertada reflexão do Tribunal Central recorrida uma nova reflexão e ponderação por banda desse colendo Supremo Tribunal. Não se verifica, por conseguinte, qualquer vício de erro na determinação, interpretação ou aplicação do direito que afecte o Acórdão recorrido. E muito menos qualquer erro manifesto, ostensivo ou flagrante que justificasse a admissão do presente recurso de revista. Com efeito, a alegação de que o Acórdão recorrido padeça de erro manifesto e ostensivo chega a assumir contornos de uma certa deselegância. É que, com efeito, o Acórdão recorrido está apoiado em sólida e muito bem fundamentada motivação, com inúmeras remissões jurisprudenciais e doutrinais, não sem, até, um certo brilhantismo. É o recorrente que escolhe deliberadamente fazer letra-morta de todos esses considerandos e motivações, optando por ignorá-los como não tivessem sido escritos pelo Venerando Tribunal a quo, preferindo erigir as suas opiniões em verdades absolutas, a despeito da ponderada e bem reflectida fundamentação do aresto que impugna mas não contradita. 22. Por outro lado, a questão decidida pelo Acórdão recorrido tirado nos presentes autos assume contornos absolutamente irrepetíveis. (…) Portanto, não subsistem dúvidas de que a responsabilidade civil emergente de quaisquer factos imputáveis a entes de direito privado no exercício de poderes de autoridade pública e posteriores àquela mencionada data de 31 de Janeiro de 2008 rege-se pelo regime específico da responsabilidade extracontratual do Estado e, consequentemente, a sua efectivação recai no âmbito da jurisdição dos tribunais administrativos por força da al. i) do n.º 1 do art. 4.º do ETAF. (…)” – cfr. fls. 1867 a 1869 e 1878 a 1880 -. 4. Cumpre decidir FUNDAMENTAÇÃO O recurso de revista a que alude o n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo facilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social e quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Por outro lado, se atendermos à forma como o Legislador delineou o recurso de revista, em especial, se olharmos aos pressupostos que condicionam a sua admissibilidade, temos de concluir que o mesmo é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, na medida em que das decisões proferidas pelos TCA’s em sede de recurso não cabe, em regra, recurso de revista para o STA. Temos assim, que de acordo com o já exposto, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância sob pena de se generalizar este recurso de revista o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins obtidos em vista pelo Legislador (cfr., a “Exposição de Motivos”, do CPTA). Vejamos, então. 2.2. Na sua decisão, de 01-11-2007 o TAF de Lisboa, decidiu, para além do mais, relegar “(…) para momento posterior o conhecimento do pedido indemnizatório(…)”, por inexistir “(…)matéria de facto controvertida(…)”, na acção administrativa especial intentada pelo ora Recorrente A… contra a ora Recorrida Liga Portuguesa de Futebol Profissional – cfr. fls. 650 -. Outra foi, contudo, a tese perfilhada pelo TCA Sul, que salientado que em causa estava no recurso para si interposto apenas a “questão de saber se os tribunais administrativos eram competentes para apreciar o pedido indemnizatório formulado contra a Liga Portuguesa de Futebol Profissional” – cfr. fls. 1616 – concluiu, em suma, que o recurso jurisdicional interposto pela Liga Portuguesa de Futebol Profissional “merece provimento por o TAF de Lisboa ser incompetente, em razão da matéria, para apreciação do pedido de indemnização formulado contra a recorrente, revogando-se nesta parte, o despacho recorrido, e prosseguindo os autos os seus termos no Tribunal recorrido (…)” – cfr. fls. 1617v. Ora, em face do que resulta dos autos, é de concluir que as questões que o Recorrente, A… pretende ver tratadas se revestem de uma particular relevância jurídica, por contenderem com a definição do âmbito e limites da jurisdição administrativa, sendo que, as operações necessárias a tal desiderato se apresentam dotadas de uma certa complexidade, tendo em vista esclarecer, designadamente, se de acordo com o preceituado no artigo 4.º, n.º 1 al. i), do ETAF, são os Tribunais administrativos competentes em razão da matéria para conhecer de pedidos indemnizatórios deduzidos contra pessoas colectivas de direito privado, neste caso a Liga Portuguesa de Futebol Profissional, por factos praticados no exercício de poderes públicos e ocorridos anteriormente à entrada em vigor da Lei n.º 67/2007, sendo que se trata aqui de questão susceptível de se colocar noutros casos. É, assim, de concluir pela verificação dos pressupostos de admissão do recurso de revista interposto pelo Recorrente A…, sendo esta a única pronúncia que cumpre emitir a esta “formação” do STA, como decorre claramente do preceituado no nº 5, do artigo 150º do CPTA, a ela não incumbindo a apreciação de outros pressupostos que possam condicionar a interposição do recurso de revista, sendo que a apreciação desses outros pressupostos, a ser necessária, terá de ocorrer em fase posterior, depois de distribuídos os presentes autos, não se conhecendo, por isso, nesta parte das questões a este propósito levantadas pela Liga nas suas contra-alegações, de fl. 1832-1923. No concerne ao recurso de revista interposto pela Liga temos que o mesmo é de admitir, sendo a questão essencial de direito nele referenciada a que consta do ponto 4. da sua alegação, a fl. 1798 – questão essa cuja resolução envolve alguma complexidade, podendo vir a colocar-se noutros processos, o que tudo implica a sua especial relevância jurídica. DECISÃO Nestes termos, acordam em admitir os recursos de revista do Ac. TCA Sul, de 28-10-2010, interpostos pelo A… e pela Liga Portuguesa de Futebol Profissional, devendo proceder-se à pertinente distribuição dos presentes autos. Sem custas. Lisboa, 26 de Maio de 2011. – José Manuel da Silva Santos Botelho (relator) – Luís Pais Borges – Alberto Acácio de Sá Costa Reis.