019474 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 019474
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia
Recorrente: Santos , Maria
Recorridos: Se da Saude
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA SAUDE DE 1983/02/17.
Nr Convencional: JSTA00002879
Nr Documento: SA119840415019474
Data de Entrada: 19/08/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9c90e5bd39b4c4f6802568fc0038242a
Sumário
Revogado o acto impugnado na pendencia do recurso, gera-se a impossibilidade da lide, por carencia de objecto, devendo o recurso julgar-se extinto, sem custas.
