0373/14 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: São Pedro
Processo: 0373/14
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P17542
Nr Documento: SA1201405220373
Juízes: Alberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Augusto OliveiraVítor Manuel Gonçalves Gomes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2884c7321776490380257ce700500827CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2014:0373.14.CA
Sumário
Deve admitir-se a revista excepcional de acórdão do TCA que decidiu não convolar em reclamação um recurso interposto para além do prazo em que a reclamação deveria ter sido deduzida.
Texto
Formação preliminar Acordam no Supremo Tribunal Administrativo Relatório 1.1. O MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL, recorre para este Supremo Tribunal Administrativo do acórdão do TCA – Sul, que não admitiu o recurso de decisão do TAF de Almada, por entender que de tal decisão cabia reclamação para a conferência. 1.2. O TCA Sul decidiu, além do mais o seguinte: “(…) Daí que a decisão em crise, era, e é, insusceptível de recurso imediato, mas susceptível de convolação em reclamação para a conferência, caso se encontre respeitado o prazo de 10 dias estabelecido no artigo 29º, n.º 1 do CPTA, e se verifique os restantes pressupostos legais (art. 199º do CPC), o que não sucede no caso dos autos. Com efeito, tendo o recorrente sido notificada da sentença recorrida por ofício datado de 2-3-2012 (doc. de fls. 182) e tendo o requerimento recursório sido enviado, via site do Tribunal em 13-4-2012 (cfr. fls. 190 e segs) é manifesta a intempestividade da convolação do recurso em reclamação para a conferência, por desrespeito do prazo legal. (…)”. 1.3. No recurso para este Supremo Tribunal, o recorrente entende que o TCA Sul deveria admitir o recurso por ter sido interposto antes da data de publicação em Diário da República do acórdão uniformizador; ou à sua convolação em reclamação para a conferência mesmo tendo entrado após o 10º dia a contar da notificação da decisão recorrida. Matéria de facto A matéria de facto relevante é que foi dada como assente e para onde se remete. Deve, todavia, referir-se que o acórdão do TCA – Sul decidiu não admitir o recurso interposto de decisão do TAF por entender que de tal decisão cabia reclamação para uma formação de três juízes e ainda que – como acima se referiu - : “(…) Daí que a decisão em crise, era, e é, insusceptível de recurso imediato, mas susceptível de convolação em reclamação para a conferência, caso se encontre respeitado o prazo de 10 dias estabelecido no artigo 29º, n.º 1 do CPTA, e se verifique os restantes pressupostos legais (art. 199º do CPC), o que não sucede no caso dos autos. Com efeito, tendo o recorrente sido notificada da sentença recorrida por ofício datado de 2-3-2012 (doc. de fls. 182) e tendo o requerimento recursório sido enviado, via site do Tribunal em 13-4-2012 (cfr. fls. 190 e segs) é manifesta a intempestividade da convolação do recurso em reclamação para a conferência, por desrespeito do prazo legal. (…)”. Matéria de Direito O recorrente pretende, em suma, (i) que o regime jurídico acolhido no acórdão uniformizador de jurisprudência (Acórdão 3/2012, publicado no Diário da República 1ª Série, n.º 182, de 19 de Setembro de 2012) seja aplicado apenas aos recursos interpostos após a sua publicação no Diário da República ou, se assim não for entendido, (ii) que o recurso por si interposto, ainda antes da publicação no Diário da República do acórdão uniformizador, seja convolado em reclamação para a formação de 3 Juízes, apesar de ter sido interposto para além do prazo de 10 dias. A segunda questão suscitada justifica a admissão da presente revista. Na verdade, se existe jurisprudência deste STA consolidada quanto à interpretação do art. 27º, n.º 1, al. i), e n.º 2 do CPTA e art. 40º do ETAF, o mesmo não acontece, relativamente à possibilidade de convolação do recurso em reclamação, nos casos em que o recurso tenha sido interposto depois do prazo legalmente previsto para a reclamação, relativamente aos casos, como o presente em que o recurso é interposto antes da data da publicação do acórdão 3/2012. Ora é, sem dúvida, uma questão jurídica fundamental, saber a quem cabe a competência para decidir sobre a admissibilidadeda convolação e, podendo a mesma ser admitida, no tribunal “ad quem”, quais os respectivos pressupostos da sua admissibilidade e se, em determinadas situações como as que se verifiquem nos presentes autos – mas que ocorreram em muitos outros – deve, ou não, admitir-se a convolação do recurso em reclamação, mesmo que o recurso tenha sido interposto depois do prazo em que a reclamação poderia ter sido deduzida. Trata-se, efectivamente de uma questão processual juridicamente complexa e de relevância social susceptível de se colocar em inúmeros processos. Daí que, nos termos do art. 150º, 1, do CPTA deva admitir-se a revista. Decisão Face ao exposto admite-se a revista. Lisboa, 22 de Maio de 2014. – São Pedro (relator) – Vítor Gomes – Alberto Augusto Oliveira.