97A665 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ribeiro Coelho
Processo: 97A665
Acórdão
Descritores: Interrupção da prescrição, Reconhecimento da dívida, Respostas aos quesitos, Fundamentação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00034851
Nr Documento: SJ199711110006651
Indicações Eventuais: G CANOTILHO - V MOREIRA IN CRP ANOTADA 3ED PAG797-799.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9004370b9fd1fb64802568fc003baf05CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97A665.58
Sumário
Para haver reconhecimento com eficácia em matéria de interrupção da prescrição, é necessário que haja, ao menos, o propósito de reconhecer o direito da parte contrária. A conduta à qual não seja atribuído, nos articulados, esse significado não pode valer como reconhecimento de dívida. O dever de fundamentação geral quanto à formação da convicção do julgador no tocante a factos provados e não provados não confere natureza interpretativa ao novo preceito adjectivo introduzido pelo n. 2 do artigo 653 do C.P.Civil, que só é aplicável a processos instaurados a partir de 1 de Janeiro de 1997.