0003804 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mendes Pinto
Processo: 0003804
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Saneamento, Inconstitucionalidade, Entidade patronal, Responsabilidade contratual, Despedimento sem justa causa, Direitos do trabalhador
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00016467
Nr Documento: RP198504220003804
Referência Publicação: CJ 1985 TII PAG265
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/be04545e83594d228025686b0066c78aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1985:0003804.F9
Sumário
Não tendo a entidade patronal ou seu representante intervindo no afastamento, por motivos políticos ou ideológicos, de um seu empregado, imposto por uma "Comissão Central de Trabalhadores" da empresa, nem lhe tendo ela dado a sua aprovação posterior, não pode ela ser responsabilizada por esse afastamento. Assim, não tendo esse afastamento por causa facto próprio da entidade patronal, atenta a natureza sinalagmática do contrato de trabalho, não se encontra ela adstrita à contraprestação das remunerações desde esse momento vencidas. E, porque a nulidade do afastamento implica a permanência do contrato de trabalho, apenas dando ao trabalhador afastado o direito à sua reintegração no respectivo posto, tendo ele, no caso, expressamente declarado não desejar reassumi-lo, nada lhe poderá ser reconhecido.